EMENTA: PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PROVAS. PERÍCIA.LEGITIMA DEFESA. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A sentença encontra-se alicerçada em conclusiva prova da autoria, através do depoimento da vítima e da materialidade das lesões sofridas pela vítima,através do laudo pericial confirmando as lesões sofridas pela vítima, e, portanto, a ofensa a sua integridade física. 2. É cediço que, para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por meio do uso moderado dos meios necessários, consoante determina o art. 25 do CP. Ocorre que tais condições não restaram evidenciadas no caso dos autos, muito ao revés, visto que as declarações firmes e coerentes da vítima estão em harmonia com o exame pericial, de modo que não há dúvida de que o apelante a agrediu, causando-lhe uma lesão corporal , não havendo que se falar, por conseguinte, em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja pelo reconhecimento da legítima defesa 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000273-78.2020.8.18.0073 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000273-78.2020.8.18.0073

APELANTE: JOSE DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM, CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JULIANA PAES LANDIM DA COSTA SILVA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.PROVAS. PERÍCIA.LEGITIMA DEFESA. NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1-  A sentença encontra-se alicerçada em conclusiva prova da autoria, através do depoimento da vítima e da materialidade das lesões sofridas pela vítima,através do laudo pericial confirmando as lesões sofridas pela vítima, e, portanto, a ofensa a sua integridade física. 

2. É cediço que, para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por meio do uso moderado dos meios necessários, consoante determina o art. 25 do CP. Ocorre que tais condições não restaram evidenciadas no caso dos autos, muito ao revés, visto que as declarações firmes e coerentes da vítima estão em harmonia com o exame pericial, de modo que não há dúvida de que o apelante a agrediu, causando-lhe uma lesão corporal , não havendo que se falar, por conseguinte, em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja pelo reconhecimento da legítima defesa

3- Recurso conhecido e desprovido. 

 

 Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ DA SILVA SOUSA, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI,nos autos do Processo n° 0000273-78.2020.8.18.0073.

Consta na denúncia que, “no dia 12 de junho 2020, por volta de 04h00, no interior da residência situada na Rua Flor Arroz, s/n, bairro Alto do Cruzeiro, nestacidade, o denunciado JOSÉ DA SILVA SOUSA, agindo com a consciência e vontade de ofender a integridade corporal de sua companheira, JULIANA PAES LANDIM DA COSTA SILVA, a agrediu com uma faca, passando, em seguida, a esganá-la, causando-lhe as lesões corporais ilustradas nas fotografias de fl. 18 e descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 16 e 17, entre elas “escoriações em região cervical anterior e lateral direita; escoriações em dorso da mão direita e antebraço esquerdo; equimose violácea de cerca de 7,0 cm em mão e antebraço direito; lesão perfuro cortante de 1,0 cm em dorso de mão esquerda”, praticando, assim, violência doméstica contra a mulher.”

Após regular tramitação, sobreveio sentença (ID 4623179 -págs.159/161) julgando procedente a denúncia para condenar o réu José da Silva Sousa pela prática do crime de Lesão Corporal no âmbito da Violência Doméstica (art. 129, §9°, do Código Penal), fixando a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. O Juiz fixou o valor mínimo para reparação dos danos em favor da vítima Juliana Paes Landim da Costa em R$ 3.000,00 (três mil reais), o fez de forma fundamentada, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Inconformado, o condenado interpôs recurso de Apelação Criminal requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à fixação da indenização para a vítima; a sua absolvição pela legítima defesa; o reconhecimento da lesão corporal privilegiada, e, subsidiariamente, a revisão do valor da indenização fixada.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu conhecimento e o desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

 

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

1-Da nulidade por falta de fundamentação em relação à indenização fixada

Preliminarmente, o apelante alega nulidade da sentença ante a falta de fundamentação em relação à indenização fixada no termo sentencial, ou mesmo , subsidiariamente, caso não seja assim reconhecido, requer a redução do quantum fixado.

Entendo que os requisitos para fixação da reparação foram cumpridos, vez que consta pedido expresso da  do Ministério Público, a possibilidade de contraditório, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória, consoante tema 983 do STJ.

Senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DANO MORAL QUANTIFICADO NA ORIGEM. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 983. QUANTUM MANTIDO PELA CORTE LOCAL. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A VÍTIMA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema n. 983/STJ.

2. Na espécie, houve pedido expresso e formal na inicial acusatória acerca da reparação dos danos sofridos pela vítima, não se constatando nenhuma violação ao citado dispositivo.

3. A pretensão de alteração da fração do valor fixado a título de reparação de danos demanda a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 2.039.493/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)

 

 

Destarte, a fixação do quantum R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, para reparação dos danos em favor da vítima, deu-se de forma ajustada ao pedido ministerial não refutado pela defesa durante a instrução processual, ainda mais considerando o anexo fotográfico demonstrando a variedade de lesões e o fato da vítima afirmar termer pela liberdade do apelante.

Por fim, a sentença atendeu ao pedido ministerial de forma sucinta e direta, pautada no art. 387 , IV , do CPP, não havendo que se cogitar da nulidade ou desproporcionalidade do valor fixado.
 

2-Da insuficiência de provas para a condenação

Prefacialmente, o apelante aduz a insuficiência de provas para embasar a condenação.

Ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, tem-se nos autos que a materialidade e a autoria do crime em questão restaram comprovadas através  do inquérito policial (ID 4623178 -págs 3/23),  laudo de exame de corpo de delito que comprova que a vítima sofreu escoriações em região cervical anterior e lateral direita; escoriações em dorso da mão direita e antebraço esquerdo; equimose violácea de cerca de 7,0 cm em mão e antebraço direito; lesão perfuro cortante de 1,0 cm em dorso de mão esquerda(ID 4623178-PÁG. 16/17), bem assim dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e em juízo pela  vítima .

Conforme consignado na sentença,  a autoria restou evidenciada pelas declarações da vítima, a qual confirmou em juízo as o depoimento prestado perante a autoridade policial.

Com efeito, a sentença restou suficientemente fundamentada na descrição das agressões por parte da vítima, Juliana Paes Landim da Costa Silva, destacando ter sido agredida com a faca, chutes e movimentos de bater a sua cabeça contra
objetos.

Ademais, o juiz também fundamentou nos depoimentos das testemunhas Jeufran de Souza e Marcos Emídio , que afirmaram que encontraram o apelante dentro da residência e portando a arma branca utilizada.

Assim sendo,  a sentença encontra-se alicerçada em conclusiva prova da autoria, através do depoimento da vítima e da materialidade das lesões sofridas, através do laudo pericial confirmando as lesões sofridas pela vítima, e, portanto, a ofensa a sua integridade física.

Destarte, as declarações prestadas pela vítima foram corroboradas pelo laudo pericial não há havendo que se cogitar a insuficiência de provas, razão pela qual a manutenção da sua condenação é medida que se impõe.

Portanto, afasto a argumentação da Defesa, e concluo que, do cotejo minucioso das provas dos autos, estas em um mesmo contexto probatório, mormente quando todas confirmam a forma como se deu o crime, torna-se indiscutível que o apelante incidiu no crime de lesão corporal.

3-   Da legítima defesa e da Lesão corporal privilegiada

O apelante apresentou versão de que teria lesionado a vítima agindo em legítima defesa, após injusta provocação da vítima, tendo em vista que também foi agredido por ela, pugnando assim pela absolvição ou diminuição da pena.

Contudo, verifica-se que os fatos narrados não encontram qualquer respaldo nas provas amealhadas na instrução processual.

É cediço que, para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por meio do uso moderado dos meios necessários, consoante determina o art. 25 do CP, bem assim que a lesão corporal privilegiada demandaria injusta provocação da vítima.

Ocorre que tais condições não restaram evidenciadas no caso dos autos, muito ao revés, visto que as declarações firmes e coerentes da vítima estão em harmonia com o exame pericial, de modo que não há dúvida de que o apelante a agrediu covardemente, causando-lhe várias lesões , não havendo que se falar, por conseguinte, em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja pelo reconhecimento da legítima defesa, ou ainda redução de pena .

4 -Do dispositivo

 

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO  e  DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator