RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A DEMORA EXCESSIVA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000420-19.2017.8.18.0103 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000420-19.2017.8.18.0103

RECORRENTE: BERNARDA CONCEICAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A DEMORA EXCESSIVA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000420-19.2017.8.18.0103
Origem: 
RECORRENTE: BERNARDA CONCEICAO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que requereu à concessionária de energia o fornecimento do serviço essencial na sua residência há mais de um ano e que nunca foi atendida, o que lhe causou danos morais.

Requer, assim, a condenação da requerida na obrigação de fornecer energia elétrica na sua residência, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, considerando que a requerida providenciou o fornecimento do serviço público ao longo do processo, bem como julgou improcedente o pedido de indenização, com fundamento na ausência de prova mínima sobre os danos alegados na inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo o direito à indenização a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno os recorrentes no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, devendo, contudo, ser suspensa a exigibilidade do referido ônus de sucumbência em relação à parte autora/recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/11/2022