RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRECEDENTE Nº 17 – Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausente inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801125-33.2021.8.18.0009 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801125-33.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA, BEATRIZ MIRANDA CUNHA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. PRECEDENTE Nº 17 – Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausente inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801125-33.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MIRANDA CUNHA - PI17045-A, KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA - MA18482-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que o medidor de energia da sua residência foi retirado e substituído por funcionários da concessionaria de serviço público demandada, sob a justificativa de que foram constatadas irregularidades no faturamento do consumo de energia elétrica.

Afirma que, após a realização de perícia unilateral de laboratório ligado à requerida, foi imputado a ela uma multa indevida.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: A) Declarar a inexistência em parte do débito, determinando que a empresa ré calcule a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL), tomando por critério a média aritmética dos últimos faturamentos (até o limite dos últimos 12 faturamentos) registrados após a substituição do medidor avariado, com medição normal (regular) disponível (art. 115, inciso II, da Resolução 414 da ANEEL); B) Determinar que a requerida, ainda, impedida de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes enquanto não promover o cálculo da diferença de valores não faturados, nos termos desta sentença, oportunizando o autor, ainda, acerca do respectivo pagamento, observando para o direito do consumidor em parcelar a diferença de faturamento apurada, em número de parcelas igual ao dobro do período apurado, caso assim solicite o consumidor (ID 6340328).

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, o direito à indenização por danos morais (ID 6340335).

A parte recorrida apresentou contrarrazões nos autos (ID 6340341).

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/11/2022