RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800748-50.2021.8.18.0013 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 2ª Turma Recursal - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800748-50.2021.8.18.0013

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: FRANCISCA RIBEIRO DA COSTA, CAMILA RIBEIRO DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Senhoras membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais em que a parte autora afirma que possui a Conta Corrente n.º 22565-7, na Agência 4708-2, do Banco do Brasil S. A. e que no dia 02/09/2010, foi abordada por dois homens e coagida a realizar um empréstimo, no importe de R$ 24.393,00 (vinte e quatro mil reais e trezentos e noventa e três reais) e que mesmo diante da anormalidade das operações, o banco réu, na figura da gerente, tomou por bem prosseguir com o empréstimo. Alega ainda, que diante de funcionário do Banco do Brasil, no caixa, solicitou o saque de R$ 9.990,00 e duas transferências, no valor de R$ 15.000,00 cada, da conta da parte autora para a conta de pessoa desconhecida (Leonardo Marcos Sousa da Silva, agência 8698-3, conta 5.248-5).

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para determinar ao banco réu restitua a importância de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais) referente aos valores retirados da conta da autora, com a incidência de juros e 1% ao mês da data da citação e correção monetária desde a data do ajuizamento desta ação, bem como condenar o réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros e 1% ao mês da data da citação e correção monetária desde a data da sentença para a parte autora (id. 5574890).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a ilegitimidade passiva do banco; que valor sacado é oriundo de empréstimo; culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; falta de interesse processual; inexistência de dano material e moral; redução do quantum indenizatório. Por fim, requer o provimento do presente recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Observa-se que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste na responsabilidade objetiva ou não do banco réu referente ao ressarcimento do empréstimo consignado, dos saques indevidos e das transferências realizadas dentro da agência bancária sob coação e a existência de danos morais.

A relação jurídica existente entre a instituição bancária e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, sendo que tal responsabilidade objetiva também está prevista na Súmula 479 do STJ:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

No caso delineado nos autos deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição bancária, pois além da falha na prestação do serviço existe o risco do empreendimento, princípio sobre o qual todo aquele que exerce alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, em decorrência do risco inerente à exploração deste, cujos fortuitos internos são previsíveis e evitáveis.

Salienta-se que a ofensa foi promovida por sociedade de economia mista de grande porte, que explora serviços de natureza bancária, devendo esta suportar o risco da atividade que desempenha e da qual aufere lucro e, por isso, diante do defeito na prestação do serviço, não há como se escusar da obrigação de indenizar o recorrido pelo dano material no valor de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais) referente aos valores retirados da conta da autora.

Quanto aos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, revela-se adequada a fixação da indenização a título de dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 12/12/2022