AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTOS A EMPRESAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. PARALISAÇÃO DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759573-52.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2022 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO  0759573-52.2020.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

 RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

ADVOGADO: Márvio Marconi de Sirqueira Nunes  (OAB/PI Nº 4.703)

AGRAVANTE: Município De Barra D'Alcântara

AGRAVADO: Ministério Público Do Estado Do Piauí

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTOS A EMPRESAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. PARALISAÇÃO DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal (leia-se: atribuição de efeito suspensivo), interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA D’ALCÂNTARA/PI em face de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com o seguinte teor:

 

a) DECRETO a proibição da realização de qualquer pagamento às empresas a1) POSTO IDEAL (CLAUDENIR DE SOUSA BRITO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL); a2) LOJAS CONSTRUFE LTDA 04.253.064/0001-55 e a3) L A ROCHA ALVES 10.171.846/0001-48 e a quaisquer outras empresas sem a expedição prévia de nota de empenho devidamente publicada no Portal da Transparência e liquidadas na forma da lei, comprovado, através de notas fiscais, a prestação de serviços e com indicação nominal do servidor público municipal responsável pela conferência dos serviços e liquidação prévia;

b) DETERMINO obrigação de apresentar, em 10 dias, todas as notas de empenho e pagamentos realizadas no ano de 2020, devendo publicá-las no PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.

 

Em síntese, o agravante alega que todas as contratações realizadas pelo Município foram precedidas de procedimentos licitatórios; que as alegações do Ministério Público na ação civil pública são vagas e genéricas, prestando-se apenas a imputar ao Município a celebração de contratos irregulares e a realização de ostensivos pagamentos a diversas empresas sem a realização de procedimento licitatório; que uma das empresas favorecidas (Posto Ideal) é de propriedade da irmã do Prefeito de Barra d’Alcântara, FRANCISCO CLAUDISON, porém o Ministério Público não demonstrou qual seria o dano ocasionado ao Município; que “o Município não possui qualquer contrato com o POSTO IDEAL ou qualquer outro posto de Combustível, como também, não realiza pagamento a postos de combustível, os fatos apresentados pelo MP não condizem com a realidade”; que “o Município possui contrato com a Empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 12.039.966/0001-11, feita por meio de adesão ao pregão eletrônico de registro de preço, conforme faz prova dos documentos em anexo, sendo que a referida empresa está responsável pelo gerenciamento do abastecimento de combustível dos veículos da administração pública em qualquer localidade/cidade por meio de cartões personalizado”.

 

Ao final requer, “que seja garantido o pagamento da[s] empresas que prestam serviços essenciais, evitando que haja a suspensão automática do fornecimento de combustível”, o que desencadearia a paralisação dos serviços públicos que dependem de veículos, inclusive as ambulâncias que transportam doentes para os hospitais.

 

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

 

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

I

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

A decisão agravada impôs ao Município apenas o cumprimento de determinação. Mesmo que alegações do Município sejam verdadeiras e que todas as contrações realizadas pelo Município tenham sido realizadas mediante prévio procedimento licitatório, este fato não afasta a obrigação do ente público contratante emitir nota de empenho antes do respectivo pagamento, conforme prevê a Lei nº 4.320/64 (Lei Geral de Orçamento):

 

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(…)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
(…)
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(…)
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

 

De mais a mais, o Município alega que não possui contrato com nenhum posto de combustível e que o abastecimento da frota municipal é realizado por cartões personalizados emitidos por empresa contratada por adesão a pregão eletrônico de registro de preços, decorrendo daí a conclusão de que a obrigação de empenhar a despesa, por si só, não afetará o abastecimento dos veículos, não se vislumbrando prejuízo ao Município pela manutenção da decisão agravada.

 

Ao que parece, o Município agravante pretende uma autorização judicial para efetuar pagamentos sem a emissão de notas de empenho e a liquidação exigidas pela lei, cuja obrigatoriedade independe da regularidade dos procedimentos licitatórios destinados à contratação das empresas fornecedoras de bens e serviços pelo Município.

 

Registre-se, ainda, que o agravo de instrumento não impugnou a parte da decisão que “determinou obrigação de apresentar, em 10 dias, todas as notas de empenho e pagamentos realizadas no ano de 2020, devendo publicá-las no PORTAL DE TRANSPARÊNCIA”.

 DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator