PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que as concessionárias do serviço de fornecimento de água, assim como as de outros serviços públicos essenciais, são obrigadas a fornecê-los de maneira eficiente, segura e contínua, nos termos do art. 22 do CDC, inclusive. 2. Conquanto a concessionária de serviço público de natureza essencial esteja obrigada a prestá-lo eficiente, segura e continuamente, não é possível se lhe imputar o cometimento de falta na exação desse dever, se não há nos autos provas suficientes, para tanto. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800712-35.2018.8.18.0135 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800712-35.2018.8.18.0135

APELANTE: FLAVIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: DANILO BONFIM RIBEIRO

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO.

1. É certo que as concessionárias do serviço de fornecimento de água, assim como as de outros serviços públicos essenciais, são obrigadas a fornecê-los de maneira eficiente, segura e contínua, nos termos do art. 22 do CDC, inclusive.

 

2. Conquanto a concessionária de serviço público de natureza essencial esteja obrigada a prestá-lo eficiente, segura e continuamente, não é possível se lhe imputar o cometimento de falta na exação desse dever, se não há nos autos provas suficientes, para tanto.

 

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800712-35.2018.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: FLAVIANO PEREIRA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: DANILO BONFIM RIBEIRO - PI9202-A

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aqui versada, ajuizada por FLAVIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelante, em face da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A (AGESPISA), ora apelada.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, por entender o douto magistrado sentenciante que o apelante não comprovara a falha na prestação do serviço de abastecimento de água disponibilizado pela apelada. Condena-o ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios, aplicando, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Inconformado, o apelante alega, em suma, que o abastecimento no seu município seria de péssima qualidade, realizado de maneira intermitente e com frequente falta d’água. Aduz que, ao contrário do que se afirma na sentença, juntara aos autos vasta documentação, comprovando a existência da má qualidade do serviço prestado pela apelada.

Assegura que autoridades públicas reconheceriam a existência da crise de abastecimento de água na região de São João do Piauí, o que configuraria dano moral aos seus habitantes. Requer, finalmente, o provimento do recurso, para se julgar procedentes os pedidos constantes da exordial.

Nas contrarrazões, a apelada alega, em resumo, que o apelante não comprovara mesmo a falha na prestação dos seus serviços, razão pela qual também inexistiriam danos morais, capazes de gerar a indenização reclamada. Pede, enfim, a manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante no processo não opina. Entende não presentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o relatório, substanciado. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, ninguém ignora que o abastecimento de água é serviço público e incontestavelmente essencial, razão pela qual as empresas que têm a sua concessão são obrigadas a oferecê-lo com qualidade e sem interrupções. Não sem motivo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 22, dispõe in verbis:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Na espécie sub examine, observa-se que o apelante afirma vir sofrendo – assim como outros consumidores – constrangimentos, inclusive, de ordem moral, por força, em alguns casos, da má prestação do serviço; e, noutros, em face da total ausência do abastecimento de água em suas residências. Contudo, como lhe cabia, não comprova essas alegações, aliás, sequer cuidara de demonstrar que chegara a fazer uma reclamação formal que fosse, junto à apelada.

A não bastar, nos autos, de concreto e em tempo algum ilidido, o que existe é um laudo pericial (id. 6206362), elaborado pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), atestando que a água fornecida no município de São João do Piauí é potável. Há também uma diligência judicial, que informa a regularidade do fornecimento de água no município, mesmo que, em certas situações ou locais, de forma precária (id. nº 6206361).

Destarte, forçoso concluir que a insuficiência de provas dos fatos alegados pelo apelante não podia levar a outro desiderato, a não ser à improcedência da ação. Ainda mais quando, em contrapartida, a apelada juntara provas que, como não foram ilididas em tempo algum, deveriam mesmo socorrê-la.

EX POSITIS e sendo o quanto suficiente asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a SENTENÇA, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, no tocante às custas e honorários advocatícios.

 

 

Teresina, 10/11/2022