APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO. Verifica-se que, ao tempo do fato, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, devendo, portanto, ser considerado o prazo prescricional de 02 (dois) anos, o que implica na extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, vez que decorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0007334-90.2014.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0007334-90.2014.8.18.0140

APELANTE: DIEGO CASSIO DA PURIFICACAO SANTOS 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO.

Verifica-se que, ao tempo do fato, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, devendo, portanto, ser considerado o prazo prescricional de 02 (dois) anos, o que implica na extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, vez que decorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer ministerial.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a prescrição retroativa a fim de declarar a extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 12/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra DIEGO CASSIO DA PURIFICACAO SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na exordial acusatória.

Narra a inicial que, no dia 10 de abril, por volta das 14h30min, Policiais Militares estavam realizando patrulhamento pelo bairro Aeroporto, em Teresina - PI, quando avistaram o acusado empurrando 01 (uma) motocicleta e, ao avistar a viatura, abandonou o veículo e adentrou rapidamente em sua residência, sendo detido apenas no quintal de casa. Ao realizarem a abordagem e consultarem a documentação do referido veículo no sistema, obtiveram a indicação de que a placa que constava como OUC-2857/PI se referia a outra motocicleta, e aquela, na verdade, após consulta ao chassi, deveria possuir a placa NIU-6427/PI, com restrição de roubo. Ato contínuo à prisão do denunciado, os policiais encontraram no interior da residência, uma outra motocicleta marca Honda, modelo Biz 100 KS, a qual também apresentava restrição de roubo/furto (ID 5615797 - 01/07).

A denúncia foi recebida no dia 28 de setembro de 2017 (ID 5615797 - p. 219).

Audiência de instrução realizada no dia 18 de fevereiro de 2020 (ID 5615797 - p. 307).

Em sentença proferida no dia 22 de fevereiro de 2021, o magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (ID 5615797 - p. 359/365).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 6246102 - p. 01/07), requerendo, em suas razões, o reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Contrarrazões ofertadas (ID 6359828 - p. 01/03), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, declarando-se extinta a punibilidade do réu, nos exatos termos do art. 107, IV, do CP.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6980087 - p. 01/05), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se a extinção da punibilidade do réu.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Infere-se do feito, que o acusado DIEGO CASSIO DA PURIFICACAO SANTOS foi condenado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, sendo fixada em seu desfavor a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Pois bem. Do disposto no art. 109, caput, e inciso V, observa-se que prescreve em 04 (quatro) anos a punibilidade se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois).

Dispõe, ainda, o art. 110, caput, e § 1º, do Código Penal, que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada in concreto. Nesse sentido, confira-se entendimento sumulado pelo STF:

"Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

Registre-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público no dia 07 de junho de 2021.

Na espécie, verifica-se que, ao tempo do fato, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, devendo, portanto, ser considerado o prazo prescricional de 03 (três) anos, o que implica na extinção da punibilidade do apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, vez que decorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia, que ocorreu em 28 de setembro de 2017, e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, em 09 de março de 2021.

Por esta razão, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa para declarar a extinção da punibilidade do apelante quanto ao delito a ele imputado, com fundamento do disposto no artigo 107, IV, do artigo 109, V, do artigo 110, § 1º e do art. 115, todos do Código Penal Brasileiro.

Assim, conheço do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a prescrição retroativa a fim de declarar a extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 19/12/2022