APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802895-10.2021.8.18.0026 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Campo Maior/1ª Vara APELANTE: Francisco Jonas Neves Viana DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE Á PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A condição financeira do acusado deve servir de parâmetro somente na fixação do valor da pena de multa. Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP).2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0802895-10.2021.8.18.0026 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/11/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802895-10.2021.8.18.0026

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Campo Maior/1ª Vara 

APELANTE: Francisco Jonas Neves Viana

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE Á PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A condição financeira do acusado deve servir de parâmetro somente na fixação do valor da pena de multa. Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP).
2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos". 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/11/2022).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Jonas Neves Viana contra sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 30 dias-multa, fixados no mínimo legal previsto (1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato), pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal).

Em razões recursais, o apelante pleiteia apenas o redimensionamento da pena de multa para o mínimo legal, por ser hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento da apelação.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

No caso dos autos, a pena do apelante foi fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e 30 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Conforme entendimento do STJ¹, a condição financeira do acusado deve servir de parâmetro somente na fixação do valor da pena de multa.

Considerando que a sanção pecuniária deve ser estabelecida entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do CP), inviável sua redução, porquanto guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, além do seu valor ter sido fixado no mínimo legal previsto (art. 49, §1º, do CP²).

A propósito, precedente do TJMG: "Não se admite a redução da pena de multa que foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ao condenado."³

Inexiste, pois, qualquer reparo a ser feito.

 

DISPOSITIVO:

 Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

 Relator

 

____________________________ 

1"Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente de parâmetro para a fixação de seu valor." AgRg no REsp n. 791.545/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 12/6/2008, DJe de 30/6/2008.

2 TJMG -  Apelação Criminal  1.0556.20.000433-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022.

? Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

3

 

Teresina, 22/11/2022