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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801082-50.2020.8.18.0068
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tarifas, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Os enunciados FONAJE nº 102 e 103, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

 No que concerne a juntada de documentos em sede de recurso, é imperioso ressaltar que a produção de provas no âmbito dos juizados especiais é cabível somente até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, não sendo constituída nessa data, resta preclusa a juntada de prova em momento posterior, conforme in verbis: 

JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS(POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO GRAU REVISIONAL, PENA SUPRESSÃO DE INSTANCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33, DA LEI N°9.099/95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANIFESTA A PRECLUSÃO E A TENTATIVA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTANCIA, PORQUE DA ANALISE SUPERFICIAL DOS DOCUMENTOS(RECIBOS DE ALUGUERES SEQUER DATADOS)CONCLUI-SE QUE A RESPECTIVA JUNTADA PODERIA TER SIDO FEITA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO). II. INTACTA, POIS, A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI TEMPESTIVAMENTE RESPONDIDA PELA ORA APELANTE(REVEL), OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RESIDUAL DO CONTRATO LOCATÍCIO DO IMÓVEL. III. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO O MERO REAJUSTE DA RUBRICA DA DÍVIDA (ÁGUA E LUZ NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, EM VEZ DE ALUGUEL NO CAMPO MARCADO NA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO A DIVERGENCIA FOI SANADA NAQUELA ASSENTADA E NÃO ADVEIO ALTERAÇÃO DO VALOR(TUDO CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE AUTORIZA A EDIÇÃO DE ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI.9099/95. V. A RECORRENTE PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FICA SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONFERIDA GRATUIDADE(LEI 1.060/50, ART.12). (ACJ 16200011200880700009 DF 0016200-11.2008.807.0009, relator Fernando Antoni Tavernand Lima, órgão julgador: segunda turma Recursal dos juizados civeis e criminais do DF).

RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA EM INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA COMPROVANDO DIMINUIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO IRREGULAR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO CÍVEL N° 71004365284, Primeira Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, julgado em 18/02/2014).

Ademais, a recorrente não demonstrou nos autos os descontos em seu benefício que justificassem a indevida contratação, obrigação esta que lhe incumbia, nos termo do art. 373, I do CPC.

Este colegiado já tem entendimento consistente sobre o tema, colaciono julgados que se amoldam ao presente caso:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPI RECURSO INOMINADO 0024890-95.2018.818.0001 REF. AÇÃO Nº 0024890-95.2018.818.0001, JUIZ RELATOR, DR. CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA) 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO A RMC. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

(TJPI RECURSO INOMINADO 0800544-02.2019.8.18.0037 REF. AÇÃO Nº 0800544-02.2019.8.18.0037, JUIZ RELATOR, DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR).

Portanto considero não demonstrada a existência de relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a Ré relativamente aos contratos discutidos, excluído pela recorrida, bem como ausência de comprovação de descontos em benefício da recorrente, carecendo de verossimilhança as alegações autorais. 

Diante do exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art.98,§ 3°, CPC.

Teresina, datado eletronicamente.