EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), e a correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. III - Quanto à compensação por danos morais, derivada de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, sobre o valor da condenação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), assim como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000304-79.2017.8.18.0081 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000304-79.2017.8.18.0081

APELANTE: ERASMINHO MARTINS DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), e a correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

III - Quanto à compensação por danos morais, derivada de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, sobre o valor da condenação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), assim como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN).

IV – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000304-79.2017.8.18.0081.

 

Embargante : BANCO PAN S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Embargado : ERASMINHO MARTINS DA ROCHA.

Advogado : Sandro Lúcio Pereira dos Santos (OAB/PI 15.302).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos por BANCO PAN S/A, em face do acórdão (id 2916490), que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, nos quais o Embargante requer seja o recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão recorrido, alegando a ocorrência de vício de omissão.

Nas suas razões, o Embargante sustenta, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado em razão da ausência de manifestação quanto aos índices de correção monetária e juros de mora sobre a condenação em indenização por danos morais e materiais.

Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado deixou transcorrer, in albis, o prazo legal..

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos dos arts. 1.022 e seguintes do CPC.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, o Embargante pugna pelo esclarecimento acerca dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, bem como a respeito do termo inicial de incidência destes índices, distinguindo-se a indenização por dano material e a compensação por danos morais.

Nesse ponto, assiste razão ao Embargante, uma vez que o acórdão recorrido não estabelece diferenciação dos índices e dos marcos iniciais relativamente a cada espécie de reparação.

Deveras, considerando que juros de mora e correção monetária ostentam natureza jurídica de matéria de ordem pública, passo a delimitar, especificamente, os moldes do cálculo a ser realizado, à luz da legislação e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

Reconheço, portanto, a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a fixação dos juros de mora referentes à responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos) contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), e a correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

Quanto à compensação por danos morais, sobre o valor da condenação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art.161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

Assim, o referido vício deve ser sanado, promovendo-se a devida retificação do dispositivo do decisum impugnado, passando a ser lido da seguinte forma, in litteris:

“Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, DECLARAR NULOS os CONTRATOS nº 305111066-0 e 309189380-4 CONDENANDO o APELADO à REPETIÇÃO do INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, referente às parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário do Apelante, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), e a correção monetária incindindo a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidindo a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n° 362, do STJ, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art.161, § 1º, do CTN), e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, MODIFICANDO o ACÓRDÃO RECORRIDO, apenas para delimitar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, suscitados pelo Embargante, DETERMINANDO, em consequência, a MODIFICAÇÃO do DISPOSITIVO do ACÓRDÃO impugnado (id. 2916490), nos termos supramencionados, MANTENDO, na íntegra, os seus demais termos.

 

É o VOTO.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 28/10/2022