EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C/ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001088-02.2015.8.18.0057 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001088-02.2015.8.18.0057

RECORRENTE: PAULINO FRANCISCO COSTA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME BENTO SOARES

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C/ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001088-02.2015.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: PAULINO FRANCISCO COSTA E SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME BENTO SOARES - PI12233-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de uma cobrança em que a parte autora alega que foi aprovada em teste seletivo e firmou contrato temporário com réu para exercer a cargo de alfabetizador no “Programa Mais Viver Alfabetização de Jovens e Adultos e Inclusão Social”, com validade de um ano e início em agosto de 2013; que o contrato teria sido prorrogado por 6 meses, de agosto de 2014 a janeiro de 2015, período pelo qual – embora tenha desempenhado normalmente seu labor – não recebeu a remuneração que lhe era devida.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em razões, o recorrente, alega, em síntese: breve resumo da lide; razões da reforma. E por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida no art. 98, § 3º, do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/11/2022