EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO PARITÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO. MERA FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Extrai-se dos autos que não houve cerceamento de defesa, seja porque o prazo de suspensão do período carnavalesco foi devidamente respeitado pelo Magistrado de origem, antes de proferir a sentença recorrida; ou porque a habilitação da Defensoria Pública ocorreu, apenas, no dia 02/03/2021, quando já transcorrido o prazo legal para a oposição dos Embargos Monitórios, não tendo a sua habilitação posterior nenhum efeito retroativo, principalmente, para eivar de nulidade a sentença recorrida . II - A hipótese dos autos não se encaixa nas previstas no art. 6º do CDC, uma vez que se trata de relação contratual de natureza paritária estabelecida entre as partes para a locação de veículo, em decorrência da qual não se vislumbra a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tampouco da ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, mas sim de inadimplemento contratual deliberado e reiterado, do qual adveio o montante devido. III - O parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC. Precedente. IV - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817864-13.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817864-13.2020.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARQUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: GIESLEY QUEIROZ TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamado: MAURAJANE MENDES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO PARITÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO. MERA FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Extrai-se dos autos que não houve cerceamento de defesa, seja porque o prazo de suspensão do período carnavalesco foi devidamente respeitado pelo Magistrado de origem, antes de proferir a sentença recorrida; ou porque a habilitação da Defensoria Pública ocorreu, apenas, no dia 02/03/2021, quando já transcorrido o prazo legal para a oposição dos Embargos Monitórios, não tendo a sua habilitação posterior nenhum efeito retroativo, principalmente, para eivar de nulidade a sentença recorrida .

II - A hipótese dos autos não se encaixa nas previstas no art. 6º do CDC, uma vez que se trata de relação contratual de natureza paritária estabelecida entre as partes para a locação de veículo, em decorrência da qual não se vislumbra a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tampouco da ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, mas sim de inadimplemento contratual deliberado e reiterado, do qual adveio o montante devido. 

III - O parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC. Precedente.

IV - Apelação Cível conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817864-13.2020.8.18.0140.

APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARQUES.

Defensor Púb. : Sara Maria Araújo Melo

APELADA : GIESLEY QUEIROZ TEIXEIRA .

Advogada : Maurajane Mendes da Silva(OAB/PI nº 18.002).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARQUES, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Monitória, ajuizada por GIESLEY QUEIROZ TEIXEIRA, em desfavor do Apelante.

Na sentença recorrida (id. nº 3762868), o Juízo a quo julgou procedente a Ação Monitória, constituindo em título executivo judicial o valor do débito apresentado na petição inicial, no montante de R$ 2.672,04 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).

Nas suas razões recursais (id. nº 3762877),, o Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, sustenta, em suma, a possibilidade jurídica de parcelamento do débito.

Nas contrarrazões (id. nº 3762883), a Apelada rebate os argumentos do Recorrente e pugna pela reforma da sentença.

Na decisão id. nº 3874779, conheci da Apelação Cível, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não se manifestou acerca do mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial, com supedâneo no art. 127, da CF, e no art. 178, do CPC.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 3874779, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo. 

 

II – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Primeiramente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa por inobservância da suspensão dos prazos durante o feriado de carnaval, hei de reconhecer que não assiste razão ao Apelante, uma vez que a sua citação ocorreu em 26/01/2021 (id. nº 3762867), tendo decorrido o prazo legal para a oposição dos Embargos Monitórios em 19/02/2021, já excluindo os dias de suspensão do prazo, sobrevindo a sentença recorrida somente no dia 25/02/2021.

Sendo assim, extrai-se dos autos que não houve cerceamento de defesa, seja porque o prazo de suspensão do período carnavalesco foi devidamente respeitado pelo Magistrado de origem, antes de proferir a sentença recorrida; ou porque a habilitação da Defensoria Pública ocorreu, apenas, no dia 02/03/2021, quando já transcorrido o prazo legal para a oposição dos Embargos Monitórios, não tendo a sua habilitação posterior nenhum efeito retroativo, principalmente, para eivar de nulidade a sentença recorrida.

Com efeito, a circunstância de ter o Juiz a quo julgado antecipadamente a lide, não implicou em cerceamento de defesa, em face da revelia do Apelado, e da impossibilidade de conferir efeito retroativo à habilitação da Defensoria Pública, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

III – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, a hipótese dos autos não se encaixa nas previstas no art. 6º do CDC, uma vez que se trata de relação contratual de natureza paritária estabelecida entre as partes para a locação de veículo, em decorrência da qual não se vislumbra a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tampouco da ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, mas sim de inadimplemento contratual deliberado e reiterado, do qual adveio o montante devido. 

Quanto aos documentos que instruem os autos, com efeito, a cópia do contrato de locação de veículo goza de presunção relativa de veracidade, configurando-se documento idôneo à propositura da Ação Monitória, encaixando-se no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo exigido pelo art. 700, do CPC.

Deveras, cabe a parte adversa produzir prova apta a afastar tal presunção de modo a impossibilitar a constituição do mandado monitório, o que não ocorreu nos presentes autos.

Ademais, malgrado a Apelante requeira o parcelamento do débito, em não havendo concordância da Credora/Apelada, não há como o Poder Judiciário impor a referida medida.

É assim que esta 1ª Câmara Especializada Cível tem decidido, consoante o seguinte precedente demonstrativo, da minha relatoria, julgado à unanimidade, in litteris:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PARCELAMENTO. MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

IV- Noutro ponto, resta demonstrado que o parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio autonomia da vontade, que rege as relações privadas. (...).

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011776-6 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018)".

 

No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios têm entendido, conforme os seguintes precedentes, inclusive deste TJPI: TJPI, Apelação Cível Nº 2016.0001.003228-8, Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, data de julgamento: 12/9/2017; TJRJ, APL 01660439020128190004, Relatora: Desa. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, data de julgamento: 08/6/2016; TJRS, Recurso Cível Nº 71005070214, Relator: Des. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, data de julgamento: 10/9/2014.

Assim, resta demonstrado que o parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC.

Desse modo, não merece reparo a sentença de piso, por estar em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, REJEITO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO de DEFESA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 18/11/2022