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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO INTERNO Nº 0752969-41.2021.8.18.0000

Agravante                    : EDNA LIMA GOMES SIQUEIRA. 

Advogados                   : Luciano José Linard Paes Landim (OAB/PI nº. 2.805) e Outros.

Agravado                             : ESTADO DO PIAUÍ. 

Procurador                    : Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

RELATOR                    : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO. 

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo Interno, por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo a quo prolatou sentença, bem como pela prolação de acórdão ao Agravo de Instrumento.

II – Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto por EDNA LIMA GOMES SIQUEIRA, em face da decisão monocrática proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, pleiteado no Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4 ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais (proc. nº 0803194-06.2020.8.18.0031), que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Na decisão agravada (id. nº 3736672 – pág. 01/03), foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando a inexistência de ilegalidade no ato judicial que exigiu a comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da Justiça gratuita.

Nas contrarrazões do Agravo de Instrumento (id. nº 4420817 – pág. 01/02), o Agravado pugnou pelo indeferimento da Justiça gratuita e pelo desprovimento do recurso.

No acórdão (id. nº 4668022 – pág. 01/02), o Agravo de Instrumento foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão a quo em todos os seus termos.

Nas suas razões recursais do Agravo Interno (id. nº 4986493 – pág. 01/12), a Agravante pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja concedido os benefícios da Justiça gratuita.

Intimado (id. nº 7126464 – pág. 01), o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo sem apresentar as suas contrarrazões recursais ao Agravo Interno.

É o Relatório.

DECIDO

Compulsando os autos de origem, vislumbro que o Juízo a quo prolatou sentença e julgou improcedente a Ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Dessa forma, é certo que o Agravo Interno restou prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo a quo prolatou sentença, bem como pela prolação de acórdão ao Agravo de Instrumento.   

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, in verbis:

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DETERMINA SEU PROCESSAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018051-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AGV: 00180510920218160000 Curitiba 0018051-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021).”

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição “exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).”

No mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento, in litteris:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que “acolheu em parte a impugnação ao valor da causa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da perda de seu objeto. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado. II - Em consulta ao sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que, em 17/3/2016, foi proferida decisão de mérito nos autos originários, homologando acordo celebrado entre as partes. Na ocasião, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem adimplidos pela parte autora. III - Sobre o assunto, diga-se que esta Corte Superior tem entendimento de acordo com o qual, havendo julgamento do mérito da demanda em que os honorários advocatícios não tenham sido arbitrados em percentual sobre o valor dado à causa, fica prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa e, por consequência, eventual recurso especial que questione a matéria, in verbis: AgRg no REsp n. 1.154.330/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014 e AgRg no REsp n. 1.013.707/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe 1º/0/2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1803029 SP 2020/0325344-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de “Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021).”

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto do Agravo Interno, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO INTERNO, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR