poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0752524-86.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [SIMPLES]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: BELISSIMA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - ME

DECISÃO 

AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o presente agravo interno por perda do objeto, uma vez que a decisão colegiada substitui a decisão impugnada.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.0756615-93.2020.8.18.0000. No entanto, tal feito já se encontra julgado (ID n. 8183675, certidão de julgamento ID n. 8178600, dos autos do agravo).

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Apesar de estar pronto para voto, verifico que, neste momento, o presente Agravo Interno perdeu seu objeto devido à superveniência do julgamento do próprio Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão colegiada substitui a decisão impugnada. 

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

É também o entendimento deste E. Tribunal:

PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da apelação, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo à referida apelação. Agravo de Instrumento Prejudicado. (Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - AI 0002793-46.2014.8.18.0000 PI - Des. José Ribamar Oliveira - Data do Julgamento: 06/09/2018) 

Posto isso, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento onde foi proferida a decisão monocrática ora impugnada, julgo prejudicado o exame do Agravo Interno.

Sem custas.

Após trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito. 

Cumpra-se.