AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. MATÉRIA NÃO RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ao que se depreende das razões recursais, a questão aduzida pela Defesa não gira em torno do cumprimento de pena da ora agravante, pois se refere à matéria do Juízo de origem, insuscetível de impugnação via agravo em execução. 2. Sustenta a Defesa, em síntese, que a reeducanda faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com a consequente aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime. 3. Ocorre que, tal benefício deve ser avaliado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, não competindo ao Juízo da execução penal fazê-lo, haja vista demandar reexames de provas. 4. Com efeito, eventual insurgência contra o não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado deve ser realizado por meio de apelação criminal contra a sentença condenatória ou outro recurso cabível previsto no ordenamento jurídico. 5. Agravo não conhecido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0750198-56.2022.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0750198-56.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DENISE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DA SILVA COSTA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. MATÉRIA NÃO RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Ao que se depreende das razões recursais, a questão aduzida pela Defesa não gira em torno do cumprimento de pena da ora agravante, pois se refere à matéria do Juízo de origem, insuscetível de impugnação via agravo em execução.

2. Sustenta a Defesa, em síntese, que a reeducanda faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com a consequente aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime.

3. Ocorre que, tal benefício deve ser avaliado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, não competindo ao Juízo da execução penal fazê-lo, haja vista demandar reexame de provas.

4. Com efeito, eventual insurgência contra o não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado deve ser realizado por meio de apelação criminal contra a sentença condenatória ou outro recurso cabível previsto no ordenamento jurídico.

5. Agravo não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO interposto”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro 

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por DENISE PEREIRA DOS SANTOS, representada por defensora constituída, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina-PI (Núm. 5995933 – Págs. 02/04).

Em suas razões (Núm. 5995933 – Págs. 21/24), sustenta a Defesa, em síntese, que a reeducanda faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com a consequente aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime.

Contrarrazões apresentadas (Núm. 5995933 – Págs. 26/28).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo magistrado primevo (Núm. 5995933 – Págs. 18/19).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento (Núm. 6216318 – Págs. 01/06).

É o relatório.

VOTO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

In casu, entendo que o presente recurso não merece conhecimento.

Isso porque, ao que se depreende das razões recursais, a questão aduzida pela Defesa não gira em torno do cumprimento de pena da ora agravante, pois se refere à matéria do Juízo de origem, insuscetível de impugnação via agravo em execução.

Sustenta a Defesa, em síntese, que a reeducanda faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, com a consequente aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime.

Ocorre que, tal benefício deve ser avaliado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, não competindo ao Juízo da execução penal fazê-lo, haja vista demandar reexames de provas.

Com efeito, eventual insurgência contra o não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado deve ser realizado por meio de apelação criminal contra a sentença condenatória ou outro recurso cabível previsto no ordenamento jurídico.

DISPOSITIVO

Nesses termos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto.

É como voto.

Teresina, 10/11/2022