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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0001271-95.2013.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: TERESA DE PAULA BARBOSA
APELADO: BANCO BMG SA

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADIMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/15.

1. O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso. Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

2. Inadmissível é o recurso que não apresente, cumulativamente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos.

3.Recurso não conhecido ante a falta de tempestividade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por TERESA DE PAULA BARBOSA, irresignada pela sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Barras-PI em AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por TERESA DE PAULA BARBOSA, que tramitou sob número 0001271-95.2013.8.18.0039.

Na sentença (Id 1666378), o d. juízo de 1º grau, julgando antecipadamente a lide, extinguiu o feito com exame do mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão da autora, ora apelante.

Irresignada com a sentença, a autora, ora apelante, aduz, em suas razões recursais (Id 1666381), que o banco recorrido deixou de juntar aos autos o comprovante da TED no valor integral do contrato e que houve fraude na realização de contrato de empréstimo consignado, denotando prática abusiva nas relações de consumo. Pugna, ao final, pela reforma da sentença de primeiro grau, a fim de decretar a nulidade do contrato de empréstimo, a inexistência de débito com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da recorrente, bem como, a condenação do apelado em danos materiais e morais, o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita.

Regularmente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento do apelo, com a manutenção integral da sentença (ID 1666386).

É o que basta relatar.

DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

A sistemática recursal no processo civil se baseia, primeiramente, em uma análise perfunctória de admissibilidade, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto.

Tem-se como requisitos intrínsecos o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Como requisitos extrínsecos a tempestividade, o recolhimento de preparo e regularidade formal.

Da análise de admissibilidade, nota-se que fora certificado pela secretaria do juízo de primeiro grau a intempestividade da apelação (Id 5096392 – pág. 01).

A sentença foi publicada no dia 20/11/2019, sendo disponibilizada no diário no dia 21/11/2019, tendo como início de contagem de prazo no dia 22/11/2019.

A lei processual civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da parte para interposição de recurso de apelação.

As fazendas públicas da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações de direito público tem a prerrogativa da intimação pessoal e de ter em dobro o prazo para recorrer e contestar, conforme prevê o artigo 183, do CPC. Ocorre que a parte apelante não se enquadra no rol elencado no mencionado artigo, devendo assim serem contados os prazos para a prática de atos processuais nos autos de forma simples.

Portanto, da contagem do prazo recursal inciando do dia 22/11/2019, daria o termo final no dia 12/12/2019, tem como data da interposição da apelação no dia 17/12/2019, tendo assim ultrapassado o prazo para interposição do recurso.

Diante o exposto, restando comprovada a intempestividade, cabe a este juízo inadmitir, monocraticamente, o presente recurso pela falta do pressuposto extrínseco da tempestividade, conforme preceitua o artigo 932, III, do CPC, a seguir transcrito:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

DECISÃO

Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por faltar-lhe pressuposto extrínseco da tempestividade, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Publique-se e Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativa, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

RELATOR