poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO N.º 0800619-96.2019.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: MARIA IRENILDA FILHA
RECORRIDO: BANCO CETELEM S. A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MARIA IRENILDA FILHA em face do acórdão da Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que não conheceu do recurso de apelação interposto pela recorrente, para reformar sentença que julgou improcedente Ação Anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais aduzindo que a parte autora foi surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo não contratado.

O recorrente nas razões do Recurso Especial aduz que é pobre e não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na ação originária e neste recurso especial, fazendo jus a justiça gratuita. Alega ainda, que impetrou recurso de apelação, que houve erro na contagem de prazo do sistema e que não há justa causa para o não conhecimento do recurso, vez que fora protocolado dentro do prazo concedido. Ao final requer que seja admitido e provido o presente recurso para que seja cassado o acórdão atacado, corrigindo o erro da decisão que não respeitou o entendimento do STJ.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/1995, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2.º, da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para a Turma Recursal do próprio Sistema dos Juizados, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos dos arts. 41 e 48 da Lei n.º 9.099/1995.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo banco recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, DEIXO DE DAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Édison Rogério Leitão Rodrigues

Juiz-relator