PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – auxílio-acidente – lesão parcial – laudo pericial - REsp nº 1109591/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos, (Tema nº 416) – lei N. 8.213/91 – requisitos preenchidos RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1109591/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos, (Tema nº 416), no sentido de que para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente de atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o pretendido auxílio-acidente de 50% do salário benefício, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816773-87.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816773-87.2017.8.18.0140

APELANTE: JEFFERSON CAVALCANTE COSTA

Advogado(s) do reclamante: JACKSON SANTANA MOTA, CAIRO LUCAS MACHADO PRATES, GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – auxílio-acidente – lesão parcial – laudo pericial - REsp nº 1109591/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos, (Tema nº 416) – lei N. 8.213/91 – requisitos preenchidos RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1. Tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1109591/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos, (Tema nº 416), no sentido de que para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente de atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.

2. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o pretendido auxílio-acidente de 50% do salário benefício, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816773-87.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JEFFERSON CAVALCANTE COSTA 
Advogados do(a) APELANTE: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES - SC33787-A, GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A, JACKSON SANTANA MOTA - PI14179-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de apelação intentada por Jefferson Cavalcante Costa, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada improcedente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, aqui versada, proposta contra Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, o apelante em custas e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, o apelante, em síntese, alega que, após sofrer acidente de trabalho, não consegue desempenhar a atividade laboral adequadamente, em razão das sequelas apresentadas. Destaca que o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no REsp nº 1.109.591/SC, sob a sistemática dos ritos dos Recursos Repetitivos, que a pessoa tem direito a receber auxílio-acidente, pela autarquia securitária, mesmo que a lesão possua caráter reversível, caso tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente. Pontua que possui direito à concessão do auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, segundo dispõe o § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. Requer, ainda, o prequestionamento do art. 86, da Lei nº 8.213/91, do art. 104, do Decreto Lei nº 3.048/99 e do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo provimento da apelação.

O apelado, em contrarrazões, defende, em síntese, que o laudo médico pericial concluiu que o apelante não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Diz que os argumentos apresentados pela parte adversa não são suficientes para demonstrar a existência de direito a ser tutelado. Por fim, requer a improcedência do recurso.

A douta Procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pelo provimento do recurso.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como já relatado, tem-se em análise apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O cerne da questão cinge-se na discussão acerca da possibilidade de o apelante ter direito ao recebimento do auxílio-doença, inobstante existir laudo pericial atestando não estar inabilitado para o exercício de suas funções.

Ab initio, esclareça-se a existência de tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1109591/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos, (Tema nº 416), no sentido de que para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente de atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido. Destaque-se, para uma melhor compreensão do tema, o inteiro teor da tese firmada, in verbis:

TESE FIRMADA (TEMA 416/STJ): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão

Veja-se, ainda, o respectivo leading case, ipsis verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.591 - SC (2008/0282429-9), RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julgado em 25.08.2010).

De outro giro, o art. 86, da Lei nº 8.213/91, determina que para a concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos requisitos, a saber: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre a atividade exercida; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. Veja-se, na íntegra, para melhor compreensão da questão posta em julgamento, a dicção do citado artigo:

 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).

 

In casu, Laudo Pericial acostado ao feito (Id nº 5172743) atestou que o apelante apresenta doença/sequela denominada Hérnia Discal M51 (CID-10), decorrente de doença profissional, não estando inabilitado ao exercício do trabalho.

Nesta linha, o binômio nexo/incapacidade laboral parcial restou preenchido, de modo que, outra solução não pode existir, senão a concessão do amparo acidentário.

Deste modo, deve ser concedido o pretendido auxílio-acidente de 50% do salário benefício, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Sobre o assunto, colaciona-se, ainda, ementas de julgados oriundos de Tribunais pátrios, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91). RETORNO AO LABOR HABITUAL. IRRELEVANTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA Nº 862 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE EXISTENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012204-56.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.09.2022).

 

ACIDENTÁRIA – Montador de bancos automotivos – Lesões nos membros superiores – Nexo causal reconhecido – Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa – Auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores eventualmente pagos posteriormente a título de auxílio-doença em razão das mesmas moléstias – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº 111 do STJ – Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial. (TJSP; Apelação Cível 1015757-76.2020.8.26.0564; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022).

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. LESÃO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. I. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II. O benefício é devido sempre que restar comprovado sequelas que importem redução de capacidade para o trabalho, ainda que a lesão seja em grau mínimo. III. Ainda que o apelado tenha voltado a trabalhar após o acidente, tal fato por si só não afasta a percepção de recebimento do auxílio-acidente, que não cessa após o retorno ao trabalho já que possui caráter indenizatório, podendo em razão disto ser cumulado com a remuneração do segurado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001307-2 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/10/2020).

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto julgo necessário asseverar, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, para condenar o apelado a conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, a partir do 1º dia subsequente à cessação do auxílio-doença, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data em que o autor deixou de receber o benefício, calculados mês a mês e seu pagamento deverá ser efetuado de uma só vez (súmula 71, TFR), corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (STJ, Sumula 204), segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Determina-se, ainda, que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

 

 

 

Teresina, 20/11/2022