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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0758482-87.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
AGRAVADO: MARIA DAS MERCES DA CRUZ

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 –resta prejudicado o exame do Agravo Interno, por perda do objeto, tendo em vista que não mais subsiste a decisão monocrática impugnada. 2. Agravo Interno prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de AGRAVO INTERNO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A visando combater a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº  0751395-80.2021.8.18.0000. 

No referido agravo de instrumento foi reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, dele não conhecendo por tratar-se de hipótese não agravável, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015.

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto.

É o  breve relatório.

Decido.

Sem ingressar na análise do mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não mais subsiste, pois, o Agravo de Instrumento em que foi proferida a decisão monocrática ora impugnada já teve seu julgamento, no qual foi negado o seguimento tendo em vista a perda do objeto ante a sentença de primeiro grau.                  Tal fato apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo Interno, tendo em vista o próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

                        Em sua doutrina, o professor Nelson Nery Junior [1], destaca que "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Assim dispõe o artigo 932, III, e o artigo 485, VI, ambos do Código de Processo Civil vigente:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VI – Verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

 Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICADO. 1. Deve ser declarado prejudicado o agravo interno, por ausência de interesse recursal, se o recurso que o originou já se encontra julgado. 2. Recurso não conhecido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.004832-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/12/2018).

Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso, haja vista que não subsiste a decisão agravada, não mais havendo, portanto, interesse processual recursal.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por superveniente perda do objeto.

                        Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

                        Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de outubro de 2022.