RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DELITO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRONÚNCIA. ART. 121, CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. Na hipótese, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri; 2. Para a fundamentação da decisão de pronúncia exige-se tão somente indícios bastantes de autoria que, com as provas carreadas aos autos, entendemos ser mais que suficientes para embasar a convicção do magistrado a quo e, por conseguinte, preencher os requisitos para a pronúncia do acusado; 3. Destaque-se que além da possível embriaguez, deve ser acrescida a suspeita de que o crime ocorreu sob o plus velocidade alta, tudo isso, leva à fundada ideia de que o recorrente assumiu o risco de produzir o resultado. Sendo assim, a desclassificação do crime demanda um aprofundamento no arcabouço probatório que é incompatível com a via recursal eleita. Tal apreciação, portanto, compete ao Tribunal Popular do Júri; 4. Recurso conhecido e não provido, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800227-71.2021.8.18.0089 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0800227-71.2021.8.18.0089

RECORRENTE: RODRIGO SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, VALMIR DIAS SOARES
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DELITO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRONÚNCIA. ART. 121, CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. Na hipótese, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri;

2. Para a fundamentação da decisão de pronúncia exige-se tão somente indícios bastantes de autoria que, com as provas carreadas aos autos, entendemos ser mais que suficientes para embasar a convicção do magistrado a quo e, por conseguinte, preencher os requisitos para a pronúncia do acusado;

3. Destaque-se que além da possível embriaguez, deve ser acrescida a suspeita de que o crime ocorreu sob o plus velocidade alta, tudo isso, leva à fundada ideia de que o recorrente assumiu o risco de produzir o resultado. Sendo assim, a desclassificação do crime demanda um aprofundamento no arcabouço probatório que é incompatível com a via recursal eleita. Tal apreciação, portanto, compete ao Tribunal Popular do Júri;

4. Recurso conhecido e não provido, acordes com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em favor do recorrente RODRIGO SILVA SANTOS, em face da sentença de proferida nos autos do Processo n°. 0800227-71.2021.8.18.0089 pelo MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARACOL – PI movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Recorrido.

Na origem, o recorrente foi pronunciado pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 121 caput, do Código Penal.

A DENÚNCIA presente em ID nº 7293972, narra que o recorrente, ora réu na ação penal de origem (grifamos trechos):

“(...)

1. Segundo narra o inquérito policial, mais precisamente no seu Exame Pericial em Local de Ocorrência de Tráfego, no dia 05 de abril de 2021, por volta das 15h40min, o acusado colidiu seu veículo, tipo carro VW Saveiro, na motocicleta Honda/XRE 190, conduzida pelo Sr. Valmir Dias Soares. Em virtude da colisão, a vítima veio a óbito, cfr. Certidão de Óbito, fls. 22 ID nº 16424211 autos eletrônicos, que aponta como causa mortis “politraumatismo devido acidente de trânsito”.

2. Depreende-se do laudo pericial, que a vítima seguia seu trajeto normal, na respectiva mão de direção, na PI 144 sentido leste/oeste, quando fora colhida pelo acusado, num trecho levemente encurvado, que trafegava sentido contrário, oeste/leste. O Sr. Rodrigo Silva Santos, ora acusado, invadira a faixa contrária e colidira o setor anterior do seu automóvel contra a vítima, que fora arrastada para fora da pista.”

A denúncia traz outros elementos e requisitos para ao final requerer o recebimento da peça acusatória que imputou ao recorrente o cometimento dos delitos contidos nos Art. 121, caput combinado com o artigo 70 do Código Penal."

O magistrado proferiu a decisão de pronúncia contra o recorrente, em ID nº 7294010. Nela aponta a materialidade delitiva e os indícios de autoria comprovados pelas provas testemunhais e periciais juntadas ao processo. Rechaçou a tese defensiva de desclassificação para o crime de homicídio culposo.

Na exordial do Recurso em Sentido Estrito (doravante, ReSE), afirmou que não existem provas suficientes capazes de sustentar a ocorrência do dolo, em razão disso requer que o recorrente seja impronunciado, na forma do art. 414 do CPP, de maneira subsidiária requer a desclassificação para crime de homicídio culposo. Além do pedido de justiça gratuita, por ser o recorrente pobre na forma da lei.

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público alega que não assiste razão ao recorrente, posto que existem indícios capazes de demonstrar a ebriez do recorrente, de modo que há necessária remessa da questão ao Conselho de Sentença.

Argumenta ainda, que existem fortes indícios de materialidade e de autoria para a decisão de pronúncia, tanto evidências testemunhais quanto documentais.

O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação, manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (ID nº 7294072).

Enfim, o Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer. Constata inicialmente que o ReSE interposto é tempestivo e deve ser conhecido. Ao final, opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:

1. ADMISSIBILIDADE 

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito.

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o recurso.

2. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Pleiteia o recorrente isenção de custas processuais por ser supostamente pobre na forma da lei e assistido pela defensoria.

Tanto a lei quanto a doutrina majoritária entendem que a condenação em custas processuais é decorrência natural do desfecho da ação, e que eventuais questionamentos neste sentido devem ser feitos em momento oportuno, notadamente na execução penal, se for o caso. Assim, inviável a apreciação da tese nesta seara.

Vejamos a jurisprudência:

Homicídio simples. Pronúncia. Réus soltos. Recurso em sentido estrito da defesa sustentando impronúncia e benefícios da justiça gratuita. 1 – A decisão de pronúncia não consiste em um decreto condenatório, mas, tão somente, em um juízo de admissibilidade da acusação, de modo que a existência da comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria constituem requisitos que bastam para submeter o caso a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a prolação do veredicto. 2 – Caso haja condenação, cabe ao juízo da execução avaliar a isenção de custas processuais. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido.

(TJ-GO - RSE: 610029320178090051, Relator: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Data de

Julgamento: 26/07/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2587 de 13/09/2018)

3. MÉRITO

3.1 DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA

Resumidamente não acode razão ao recorrente.

Em que pese a laboriosa argumentação da defesa, entendo que há indícios mais que suficientes de autoria do delito imputado.

Sendo que se exige tão somente a materialidade delitiva e indícios bastantes de autoria para a pronúncia, passo a discorrer sobre o tema.

Destaco que consta o depoimento perante a polícia (ID nº 7293966 p. 14 a 16) do Senhor Daniel Silveira da Mata, e informou que estava junto com o recorrente, dentro do veículo no momento em que ocorreu o acidente, inclusive, narrou o momento da colisão do veículo, vejamos:

(…)

Que chegaram a um ponto da estrada de chão, que possuía uma leve curva para a direita, e nesse local o Rodrigo invadiu a pista contrária chegando a colher a motocicleta em que estava o senhor Valmir Dias, o arrastando para dentro do mato por aproximadamente 15 metros; QUE o fato aconteceu por volta das 15:10 horas, estava claro, o Rodrigo viu a vítima, Valmir na motocicleta, mas não freou o carro, pois com aquela velocidade não dava, bem como não tentou desviar; QUE percebeu após a colisão, depois do carro parado dentro do mato que o ponteiro do velocímetro havia parado em 150 km/h”.

O laudo pericial em ID nº 7293967 conclui que:

(...)

Os peritos concluem que, a causa determinante do acidente de tráfego referenciado deveu-se ao comportamento do condutor do automóvel VW/SAVEIRO, placa HNP7G81, que ao atingir o trecho em questão, prosseguiu em frente, sem acompanhar o trajeto da pista, invadiu a pista contrária e colidiu contra V1 resultando no óbito de Valmir Dias Soares.

Verifica-se portanto, que as informações prestadas por vários depoentes, perante a polícia e em juízo, assim como a prova pericial e ainda, o laudo cadavérico, se coadunam com os termos da denúncia, indicando que o Sr. Rodrigo Silva Santos era o condutor do veículo que invadiu a pista e levou a óbito o Sr. Valmir Dias Soares.

Por mero apego ao debate, observo ainda que o prontuário de atendimento do Sr. Rodrigo relata o seu envolvimento em acidente automobilístico, bem como a ingestão de bebida alcoólica.

Assim, sobre materialidade e indícios de autoria, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri.

De mais a mais, quaisquer reminiscências acerca da autoria do delito que a defesa tenha a levantar, temos como entendimento pacificado que tais questões são de apreciação exclusiva do conselho de sentença.

No que tange à tese defensiva do recorrente, melhor sorte não acode às suas pretensões.

A defesa do recorrente pugna pela desclassificação típica de conduta pela suposta ausência de animus necandi, ou seja, por entender que a conduta do réu, aqui recorrente, não era imbuída da intenção de ceifar a vida da vítima e muito menos assumiu o risco de causá-lo. Isso na visão da defesa trata-se da chamada culpa consciente, sendo assim, pugna pela desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo.

Não acode razão à pretensão do recorrente.

Ora, sabe-se que para determinar se houve ou não o animus necandi, ou seja, o intuito de matar, há que se revolver o conteúdo probatório com o fito de se verificar se todas as provas carreadas aos autos apontam para a alegada ausência do ímpeto de matar. Havendo discrepâncias entre as provas colhidas nos autos, não resta incontestável a tese arguida e, nesse caso, a análise de tal matéria compete exclusivamente ao Conselho de Sentença. Em outras palavras, se as provas não são uníssonas para determinar a ausência de animus necandi, não se pode suprimir a competência do juiz natural da causa.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça:

A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, não se verificou nenhum dos dois vícios acima mencionados, nem falta de fundamentação nem excesso de linguagem, porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, não se constatando, portanto, a emissão de qualquer juízo de valor. Habeas corpus não conhecido. (HC 359.387/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)

Obter dictum, árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso, não houve excesso de linguagem, porquanto o juiz sumariante manteve postura absolutamente imparcial quanto aos fatos, somente pontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de pronúncia, remetendo o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXVIII, "d", da CF/88. Agiu, portanto, em estrita observância ao que preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, sem que anunciasse juízo outro que não o de possibilidade, deixando para a oportunidade própria a aferição da certeza necessária ao decreto condenatório ou absolutório. Ordem não conhecida. (HC 351.883/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016)

Nos autos, há relatos que atestam de maneira incisiva o indício de autoria delitiva do recorrente. Conforme relatado no processo de origem, foi inclusive, destaque no depoimento das testemunhas que o recorrente estava alcoolizado e que no momento do ocorrido, percorria em alta velocidade.

Desse modo, além da possível embriaguez, deve ser acrescida a suspeita de que o crime ocorreu sob o plus velocidade alta, demonstrando que o réu além de quebrar o dever de cuidado, agiu de modo egoístico, o que leva a suspeitar que o recorrente anuiu com o resultado, o que configura o dolo eventual.

Diante de tal situação, em que há indícios bastantes de autoria é imperioso deixar que o juízo natural da causa — o Tribunal Popular do Júri por meio de seu Conselho de Sentença — desfaça quaisquer incongruências entre as provas colhidas nos autos.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, acordes com parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Valdênia Moura Marques de Sá- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1759/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR / PRESIDENTE