EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801080-83.2020.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801080-83.2020.8.18.0164

RECORRENTE: AUGUSTO CESAR DE MELO FREITAS, LUCIA FERNANDA DA SILVEIRA FREITAS

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801080-83.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: AUGUSTO CESAR DE MELO FREITAS, LUCIA FERNANDA DA SILVEIRA FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhe provimento, para fins de manter a sentença em todos os seus termos.

De forma sumária, a parte embargante aduz que houve omissão desta Turma Recursal ao não prolatar o acórdão do julgamento do recurso inominado interposto no processo.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, conforme artigo 1.022 do CPC, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

Todavia, no caso em questão, a parte embargante não impugna qualquer decisão proferida por esta Turma Recursal, mas, sim, uma suposta demora na lavratura do acórdão proferido no julgamento do recurso inominado interposto nos autos, o que evidentemente não é hipótese de cabimento de recurso de embargos de declaração.

Ademais, não há que se falar na demora supracitada, tendo em vista a inserção do acórdão no Sistema Eletrônico, bem como a sua publicação (ID 8661452).

Portanto, ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos presentes embargos de declaração.

É como voto.

 Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/11/2022