EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO EVIDENCIADO – REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. Precedentes; 2 – In casu, a vítima reconheceu o apelante e seus comparsas, tanto na fase investigativa quanto em Juízo, como um dos autores do delito. Ademais, o apelante agiu em nítida comunhão de desígnios, sendo que um deles abordou a vítima de uma forma agressiva, enquanto que os outros dois (dentre eles o apelante) mantiveram a segunda (vítima) sob controle e deram cobertura para a execução do crime, a demonstrar, portanto, que ocorreu a distribuição de tarefas distintas entre eles, todas relevantes para a consumação, o que impossibilita o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância); 3 – Mostra-se impossível a exclusão da pena de multa, uma vez que se trata de obrigação imposta no tipo legal. Inteligência do art. 157, caput, do Código Penal; 4 – O pleito de parcelamento da pena de multa é matéria afeita ao juízo das execuções, o que impossibilita sua apreciação nesta fase recursal. Inteligência do art. 804 do CPP. Precedentes; 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0024074-02.2009.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0024074-02.2009.8.18.0140 (Teresina/ 3ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0024074-02.2009.8.18.0140

Apelante: Enivaldo Alves de Sousa

Defensora Pública: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO EVIDENCIADO – REDUÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. Precedentes;

2 – In casu, a vítima reconheceu o apelante e seus comparsas, tanto na fase investigativa quanto em Juízo, como um dos autores do delito. Ademais, o apelante agiu em nítida comunhão de desígnios, sendo que um deles abordou a vítima de uma forma agressiva, enquanto que os outros dois (dentre eles o apelante) mantiveram a segunda (vítima) sob controle e deram cobertura para a execução do crime, a demonstrar, portanto, que ocorreu a distribuição de tarefas distintas entre eles, todas relevantes para a consumação, o que impossibilita o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância);

3 – Mostra-se impossível a exclusão da pena de multa, uma vez que se trata de obrigação imposta no tipo legal. Inteligência do art. 157, caput, do Código Penal;

4 – O pleito de parcelamento da pena de multa é matéria afeita ao juízo das execuções, o que impossibilita sua apreciação nesta fase recursal. Inteligência do art. 804 do CPP. Precedentes;

5 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Enivaldo Alves de Sousa (id. 4167350), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (id. 4167349) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 4167349), a saber:

 

(…)

Consta dos presentes autos que no dia 19 de março do ano em curso, por volta das 8:30 (oito e trinta) horas, o denunciado, juntamente com dois comparsas não identificados no transcorrer das investigações, mediante violência e grave ameaça, na Alameda Parnaíba, próximo à Av. Maranhão, subtraiu a bolsa da vítima, Elen Ruth Ribeiro da Silva, contendo os objetos descritos no termo de apreensão inserto.

A vítima caminhava juntamente com sua irmã menor, quando foi surpreendida pelos três assaltantes, sendo que o denunciado, fazendo menção de que iria sacar uma arma, determinou que lhe fossem entregues todos os pertences, chegando, inclusive, a empurrar violentamente a mesma contra a parede.

O denunciado e seus comparsas, de posse da bolsa da vítima, se evadiram tranquilamente do local em direção à av. Maranhão, onde é costume a lavagem de carros nesta capital.

Momentos depois uma guarnição do RONE chegaram ao local do crime, e, após contato com a vítima para colher as características dos assaltantes, empreenderam busca na região, a qual culminou com a prisão em flagrante do denunciado, ainda na posse dos bens subtraídos.

A vítima reconheceu o denunciado de forma contundente, de modo que, aliado aos depoimentos das testemunhas e demais provas existentes nos autos, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria delitiva no caso em apreço.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 4167349 – em 08.06.2009) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O apelante pleiteia, em sede de razões recursais (id. 4167350), (i) a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para a condenação, e, alternativamente, (ii) a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, aplicar a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), e, por fim, (iii) a redução ou parcelamento da pena de multa, porque o apelante seria hipossuficiente.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 4167350), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 4653531).

Feito revisado.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição, e, alternativamente, (ii) a reforma da dosimetria da pena, (iii) a redução ou parcelamento da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 – Da absolvição.

 

A defesa argumenta que inexiste prova suficiente para a condenação, impondo-se, portanto, a absolvição do apelante com relação aos dois crimes.

Em que pesem os argumentos defensivos, a materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (id. 4167349) e Auto de Restituição (id. 4167349).

Acerca da contundência da prova da autoria, insta consignar a narrativa fática apresentada, em Juízo (id. 4182697), pela vítima Elen Ruth Ribeiro da Silva, dando conta de que “sempre fazia o percurso na Avenida Maranhão e subia na Alameda Parnaíba”, e, quando chegou “no cruzamento das Avenidas, num posto de combustível, os três acusados chegaram” e abordaram a vítima e sua irmã.

Informa que “ficou assustada e tentou correr, mas o acusado lhe empurrou na parede, lhe batendo bastante, e ficou lhe ameaçando de furá-la”, ao tempo em que “socava muito suas costelas”. Enquanto isso, sua irmã permaneceu “paradinha no meio da rua e os outros dois ficaram com ela”.

Após ter sua bolsa subtraída, a vítima e sua irmã “correram para o posto onde pediram ajuda”, oportunidade em que observou bem que “um dos acusados estava trajando uma blusa azul com letras brancas nas costas”, porém, ele não foi o responsável pelas agressões.

Com a chegada dos policiais lotados na RONE, discorreu acerca dos fatos e apontou as características dos suspeitos. Após breve diligências, eles (policiais) retornaram “trazendo o acusado (Enivaldo) que estava trajando a blusa azul”, sendo, prontamente, reconhecido pela vítima.

Finaliza dizendo que não foi o apelante “que lhe agrediu”, mas o comparsa “que estava com sua irmã”, e que “sua bolsa foi restituída na Delegacia”.

As demais testemunhas – José Wilson Frota Ribeiro e João de Deus Azevedo – ambas policiais, não trouxeram, em Juízo (id. 4182706 e 4182708), maiores esclarecimentos, afinal, o crime teria ocorrido há 10 (dez) anos.

O apelante, por sua vez, ouvido apenas na fase investigava, nega a autoria delitiva, apresentando a versão de que “apenas presenciou três elementos abordarem uma das jovens”, vítima do crime.

Note-se que, se tratando de crimes contra o patrimônio, costumeiramente praticado sem grandes alardes, a palavra da vítima ou de testemunhas gozam de extrema relevância, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de provas.

A propósito, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N. 211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso, a tese no sentido de que o juízo condenatório está baseado tão somente em elementos indiciários não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração; o que impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

2. Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento da Vítima, confirmado em juízo, e testemunhas, além das circunstâncias do flagrante, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, imputado ao Agravante. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera referência ao silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual, quando fundamentada em outros elementos probatórios. No caso, a menção à negativa de autoria sem demais esclarecimentos quanto à imputação (na fase policial), bem como à ausência do Recorrente na audiência de instrução e julgamento, a despeito da regular citação, ou seja, comportamentos alcançados pelo nemo tenetur se detegere, não invalida a condenação, pois lastreada no depoimento das testemunhas e da Vítima, além das circunstâncias do flagrante.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021). [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA. OBJETO SUBTRAÍDO RECUPERADO COM O APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444. PENA MÍNIMA. PENA DE MULTA MÍNIMA. REGIME ABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A palavra da vítima é de suma relevância em crimes contra o patrimônio, sobretudo, quando aliada a outros elementos de provas.

2. Restando demonstrada a materialidade e a autoria a condenação é medida impositiva.

3. Incabível falar em desclassificação para furto quando a vítima relata a violência e grave ameaça sofrida de forma verossímil.

4- A presença de outros processos criminais não pode ensejar a fixação da pena acima do patamar mínimo.

5- Fixada pena mínima e ausentes outras justificativas, deve ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da sentença.

6- Fixada pena privativa de liberdade mínima, deve ser fixada a pena de multa no patamar mínimo. Todavia, o parcelamento ou redução da pena pecuniária é matéria afeta ao juízo da execução da pena.

7- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0708792-94.2018.8.18.0000 | Relator: Edvaldo Pereira De Moura | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 03/04/2019). [grifo nosso]

 

PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSNTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. IMPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso da defesa.

1.1. Em crimes patrimoniais, geralmente cometidos às escondidas, deve-se dar especial relevância à palavra das vítimas, desde que seja segura, coerente e esteja em conformidade com as demais provas existentes, sendo certo que aquelas não possuem nenhum interesse especial em falsear a verdade ou condenar inocentes.

1.2. Para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, fique evidenciado o seu

2. Recurso da defesa conhecido e improvido.

3. Recurso da acusação.

3.1. – 3.2. Omissis.

4. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003548-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/01/2019) [grifo nosso]

 

Acrescente-se ainda que se encontra comprovado que os autores agiram em unidade de desígnios, uma vez que um deles foi responsável pela abordagem mais agressiva, enquanto que o apelante e o outro comparsa imobilizaram a segunda vítima.

Assim, como ocorreu a “divisão dos trabalhos”, certamente que o apelante teve o domínio do fato, agindo, portanto, como coautor, e não mero partícipe, afinal, teve o seu papel previamente definido, impondo-se então a manutenção da condenação.

Portanto, não merece prosperar o pleito absolutório.

 

2 – Da reforma da dosimetria da pena.

 

A defesa pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância (terceira fase), impondo-se então a reforma da dosimetria da pena.

Ressalta que, “se houve alguma participação do réu, esta se restringiu a ficar contemplando a prática da ações nucleares pelo terceiro”, sendo que “toda a ação delituosa foi praticada por este, que ameaçou a vítima e lhe subtraiu o pertence, fato que ficou comprovado por meio da prova oral produzida em audiência”.

Pelo que se verifica do tópico anterior, não merece prosperar o pleito de reconhecimento da causa de diminuição da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), afinal, a prova oral colhida em Juízo, com destaque para a declaração prestada pela vítima, demonstra que o apelante e seus comparsas agiram em nítida comunhão de desígnios, sendo que um deles abordou a vítima de uma forma agressiva, enquanto que os outros dois (dentre eles o apelante) mantiveram a segunda (vítima) sob controle e deram cobertura para a execução do crime, a demonstrar, portanto, que ocorreu a distribuição de tarefas distintas entre eles, todas relevantes para a consumação.

Dessa forma, não há que falar em reforma da dosimetria da pena.

 

3 – Da redução ou parcelamento da pena de multa.

 

Insurge-se, ainda, a defesa contra a pena de multa, pleiteando a sua redução ou parcelamento, ante a hipossuficiência do apelante.

Como se sabe, a pena de multa constitui obrigação imposta no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado), sendo, portanto, impossível sua exclusão.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “(…) não existe previsão legal para isenção da pena pecuniária, a situação econômico-financeira é de ser levada em conta na fixação da pena de multa, mas não é a única circunstância a ser sopesada”. (STF. Rcl. 13220, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 27/02/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012).

De igual modo, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada;

à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas cautelares, “Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal” (AgRg no AREsp 698.567/ES, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017).

2. “As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp 1731348/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018).

3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

4. “Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp n. 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)” (AgRg no REsp 1780991/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 1º/4/2019).

5. Mostra-se inócua a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória, pois, conforme delineado pelo Tribunal de origem, ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve preso provisoriamente, não há influência na escolha do regime.

6. No que tange à violação ao art. 60 do CP, "(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016).

7. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) [grifo nosso]

 

Acrescente-se ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já tratou da matéria, inclusive editou a Súmula nº 7, in verbis: “Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício”.

Assim, não merece prosperar o pedido de exclusão da pena de multa.

A defesa pleiteia ainda o parcelamento da pena de multa, também em razão da hipossuficiência do apelante.

Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência pátria¹ já pacificou o entendimento de que o réu, mesmo sendo beneficiado da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e da pena de multa, as quais serão sobrestadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o seu estado de pobreza.

Assim, tem-se o juízo das execuções como competente para a apreciação do pleito de parcelamento, porque detém de melhores condições de certificar eventual estado de hipossuficiência².

Dessa forma, não merece prosperar o pleito de parcelamento da multa nesta sede recursal.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 a 11 de novembro de 2022.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

1 STJ, AgRg no AREsp n. 1.150.749/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 5/4/2018, e AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ªT., j.19/03/2013

 

2Colhe-se, também, da doutrina: “Custas nos processos criminais: (…) Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (…). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, pág. 1.322).