poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0753747-74.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. intempestividade. recurso inadmissível. art. 932, III, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de da comarca de Picos-PI, que, nos autos da Ação de indenização por danos morais manejada por Raimundo Nonato Bezerra, que concedeu a suspensão descontos em folha.

Irresignada com o decisum, a parte Ré, ora Agravante, alegou a suspensão da tutela antecipada e a retomada dos descontos.

É o sucinto relatório. Decido.

De saída, antes de adentrar no mérito do recurso, faz-se necessário verificar a sua admissibilidade.

Neste ponto, destaco que os prazos recursais são previstos em lei e a não observância dos lapsos temporais implica em preclusão temporal.

Conforme dispõe o art. 1.003, §5°, do CPC/15: “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Ademais, determina o art. 219 do CPC/15 que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Por fim, conforme dispõe o §3° do art. 224 do CPC/15, “a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”.

Com efeito, o prazo para interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão prolatada em 16 de fevereiro de 2022 (ID Num. 24512851 do processo de origem), sob a égide, portanto, do vigente Código de Processo Civil de 2015, conta-se da data da intimação das partes, sendo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõem os artigos 219, 224 e 1.003, §5°, todos do sobredito CPC.

No caso em apreço, verifica-se que a intimação foi realizada via carta registrada, cujo AR foi juntado aos autos em 24 de março de 2022 (ID Num. 25575618 do processo de origem), portanto, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte o início do prazo, é certo que a data última para protocolo do Agravo de Instrumento seria 14 de abril de 2022.

Assim, manifestamente intempestivo o presente recurso, interposto apenas em 05 de maio de 2022, quase um mês meses após o fim do prazo recursal.

Saliento, ainda, que a parte recorrente não apontou fatos que obstassem a interposição do referido recurso, capazes de acarretar eventual suspensão do prazo recursal, conforme dispõe o art. 221 do CPC, nem mesmo quando intimada por esta relatoria para se manifestar acerca da tempestividade.

Por essas razões, e em respeito ao art. 932, III, do CPC/15, com igual sentido no art. 91, VI, do Regimento Interno do TJ-PI, que autoriza o Relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, vê-se, nitidamente, que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.

Diante do exposto, verificada sua patente intempestividade, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.

Teresina, data no sistema.