poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000647-03.2011.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: LUCIANE MARINHO REGO BRANDAO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE - PI

EMENTA: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIANE MARINHO REGO BRANDÃO contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI nos autos da Ação de Cobrança n° 0000647-03.2011.8.18.0076, movida pela apelante em face do MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE - PI, ora apelado.

Na sentença (Id. Num. 8696726, Pág. 39), o d. Juízo da origem julgou parcialmente procedente os pleitos autorais condenando o município a pagar as férias acrescidas de 1/3 vencidas em 10/2010 e não gozadas, bem como as férias proporcionais acrescidas de 1/3 referente ao período de 10/2010 até 05/2010; a pagar as diferenças salariais de todo o período; indeferiu o pedido relativo ao adicional insalubridade e relativo aos danos morais.

Em suas razões recursais (Id. Num. 8696726, Pág. 54), aduz a apelante que a sentença merece ser reformada em parte apenas no tocante ao indeferimento dos pleitos de adicional de insalubridade e de danos morais. Afirma que o adicional de insalubridade tem previsão constitucional, visa proteger a integridade do trabalhador, sendo a sua negativa uma violação de direito. Requer o provimento do apelo para reformar a sentença, nos termos acima expostos.

Intimado para apresentar as contrarrazões, o apelado quedou-se inerte (Id. Num. 8696726, Pág. 62).

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos e a sentença, observo que se trata de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO que encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Publique-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema PJE.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator