AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753437-68.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2022 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753437-68.2022.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

AGRAVANTE: Estado do Piauí

AGRAVADO: E S Frota Rodrigues Cosméticos e Ester Silva Frota Rodrigues

ADVOGADO: Tarcísio Coutinho Nobre (OAB/PI nº 5.455)

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento cassar a decisão agravada e para determinar ao 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI o prosseguimento da execução com a consulta de bens em nome dos executados no Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário).". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0024668-06.2015.8.18.0140.

 

Em síntese, o agravante alega: que o magistrado a quo indeferiu o pedido de informações à Receita Federal (Infojud) pelo fato de não terem sido esgotadas as diligências pela Fazenda Pública Estadual para localizar bens do devedor; que, conforme jurisprudência pacificada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, sendo desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como Renajud e Infojud”.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para determinar ao Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI o prosseguimento da execução com a consulta de bens em nome dos executados no Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário).

 

Em contrarrazões, o agravado alega que a matéria debatida neste recurso não foi objeto de análise em primeiro grau e, portanto, o recurso não deveria ser conhecido.

 

 

 

VOTO

 

O presente agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade recursal, inclusive no que diz respeito à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (regularidade formal).

 

Independentemente do magistrado ter apreciado ou não razões trazidas neste recurso, o exequente/agravante invocou a matéria em sede de embargos de declaração, de sorte que a omissão do magistrado sobre tais alegações autoriza a análise da matéria por este Tribunal, tendo em vista a aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC, inserido no capítulo da apelação, ao agravo de instrumento. A propósito, confira-se a doutrina:

 

“(…) Destaque-se particularmente a aplicação ao agravo de instrumento do § 3º do art. 1.013 do CPC. Assim, se, por exemplo, a decisão agravada não está devidamente fundamentada, o tribunal pode suprir o vício: concordando com a conclusão a que chegou o juiz, pode manter a decisão, apresentando a fundamentação que lhe faltava. Se o juiz não aprecia um dos fundamentos ou um dos pedidos, o tribunal pode, estando todos os elementos para a decisão já presentes nos autos ou no instrumento do agravo, decidir desde logo, suprindo a omissão do juiz de primeira instância. (…)”.¹

 

O magistrado a quo reconsiderou decisão anterior, que havia deferido pedido de consulta ao Infojud, sob o argumento de que seria necessária a comprovação do esgotamento de diligências por parte do exequente no sentido de localizar bens do executado. Eis o teor da decisão agravada:

 

“(…) In casu, constato que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências nesse sentido a seu encargo, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa, por sua atuação direta, na obtenção de dados por meio extrajudicial, em especial no que tange a bens imóveis. Não cabe ao Judiciário, sob pena de quebra do postulado constitucional da imparcialidade, auxiliar ou substituir uma das partes do polo da ação na procura e alcance de bens em detrimento da outra parte.

Em tais circunstâncias, antes de dar prosseguimento, chamo o feito à ordem, o que faço para denegar o despacho anterior que deferiu solicitação de informes à Receita Federal (Infojud), porquanto, não esgotados os meios de localização do devedor e/ou de seus bens.

Insto o exequente para indicar, no prazo de 15 dias, bens imóveis do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, atentando-se, inclusive, ao que dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Intime-se e cumpra-se”.

 

Provocado a manifestar-se, em sede de embargos de declaração, sobre a desnecessidade de diligências prévias para a consulta ao Infojud, o magistrado limitou-se a rejeitar os aclaratórios com fundamento na ausência de vícios na decisão agravada. Portanto, o magistrado foi omisso quanto à questão ventilada neste recurso, qual seja: a alegação de que a jurisprudência entende ser desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como Renajud e Infojud.

 

Pois bem. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras” (Tema 415/STJ).

 

Em relação à aludida tese firmada, consta ainda no site do Superior Tribunal de Justiça a seguinte anotação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC: “É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente” (destaquei).

 

Além de autorizar o deferimento de penhora eletrônica pelo sistema denominado Bacenjud, o aludido entendimento tem sido adotada em relação às medidas requeridas por outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Confira-se: “o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”.²

 

 DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento cassar a decisão agravada e para determinar ao 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI o prosseguimento da execução com a consulta de bens em nome dos executados no Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário).

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 242.

2STJ, REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017.

 

Teresina, 09/11/2022