EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA- DESAPROPRIAÇÃO- INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR LEVANTADO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO- DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A MAIOR- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000363-22.2016.8.18.0075 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000363-22.2016.8.18.0075

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FRANCISCA DE SOUSA COELHO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: NOELSON FERREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA- DESAPROPRIAÇÃO- INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR LEVANTADO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO- DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A MAIOR- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA DE SOUSA COELHO RODRIGUES para reformar a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0000363-22.2016.8.18.0075, Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI), ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ.

Em exordial, o ESTADO DO PIAUÍ alega que havia ajuizado Ação de Desapropriação contra a requerida, objetivando a expropriação de uma área inicial de 3,1705 ha, voltada à edificação da Ferrovia Transnordestina, havendo depositado o preço inicial de quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos (R$ 4.238,99).

Posteriormente, houve uma alteração no traçado da ferrovia, que levou à redução da faixa que seria desapropriada de Francisca de Sousa Coelho Rodrigues para 0,1113 ha, tendo o d. Juízo julgado procedente a pretensão do Estado, determinando o pagamento da quantia de quinhentos e dez reais e trinta e três centavos (R$ 510,33), a título de indenização pela perda da propriedade imobiliária, contudo, na ocasião em que confeccionado o alvará judicial para levantamento dos valores, fora lançado o valor inicialmente depositado pelo Estado, de quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos (R$ 4.238,99), não o que restou fixado na sentença de mérito, que é de quinhentos e dez reais e trinta e três centavos (R$ 510,33). Isso levou o Estado a ajuizar, via ação de cobrança, o reembolso da quantia excedente.

Devidamente citada a parte autora alegou inépcia da inicial, e, no mérito, que a ação deve ser julgada improcedente ante a ausência de documentos comprobatórios, bem como recebeu os valores de boa-fé.

O Estado do Piauí apresentou réplica.

Por sentença, o d. Magistrado a quo julgou precedente os pedidos da inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar à requerida ao pagamento do valor de três mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos (R$ 3.728,66), devidamente corrigido.

Inconformado a requerida, apresentou RECURSO DE APELAÇÃO alegando, que deve ser reformada a sentença vergastada, por não atender a todos os requisitos legais para o deferimento do pedido, pois a apelante em momento algum realizou qualquer ato ilegal. Assim, deve ser julgar improcedente o pedido formulado na inicial com o cancelamento de pagamento ao Apelado, em razão da boa-fé da recorrente.

Devidamente intimado o ESTADO DO PIAUÍ, apresentou contrarrazões pugnou pelo improvimento do Recurso de Apelação.

Instado a opinar, o d. Ministério Público do Piauí se manifestou pela inexistência de interesse púbico a justificar sua intervenção nos autos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que o mesmo se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

Na hipótese questiona-se a legalidade, ou não, da decisão que determinou a devolução de valores pagos pelo ESTADO DO PIAUÍ, a maior, em razão de desapropriação.

A fim de justificar a reforma da sentença a recorrente afirma única e exclusivamente que sempre agiu de boa-fé, não praticando qualquer ato ilícito a justificar o pagamento a ser efetivado em favor do Estado do Piauí, relacionado a restituição de valores pago a mais.

Ora, indiscutível é o fato de que a recorrente levantou valor a maior do que deveria, configurando-se enriquecimento sem causa em prejuízo do Estado do Piauí.

Ressalte-se que a Constituição da República garante ao expropriado o recebimento de uma justa indenização. Todavia, não assegura ao proprietário receber mais do que o devido, ou seja, valor superior à justa indenização regularmente apurada. Nesse sentido, “o princípio da justa indenização significa uma equação entre o desfalque patrimonial e o ressarcimento.” (STF, RE 99526, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 25/03/1983, DJ 29-04-1983 P. 5560.)

Nesse contexto, se o expropriante, por erro, pagou valor superior ao “desfalque patrimonial”, aquele que recebeu está obrigado, pelo princípio de justiça subjacente ao instituto da repetição do indébito, a devolver o valor recebido indevidamente.

Em consequência, a percepção de valor superior ao devido impõe àquele que recebeu o dever de repetir o indébito.

Ora, o direito não se compadece do enriquecimento sem causa, o qual está previsto no Código Civil, senão vejamos:

“Art. 884.Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”

É certo que a apelada se beneficiou com o valor recebido a maior, sendo que, em juízo, fora fixado valor menor para fins de indenização, de modo que não pode ficar isenta da responsabilidade pelo pagamento sob pena de enriquecimento sem causa

E na desapropriação não é diferente: havendo saldo positivo em favor do expropriante, os valores lhe pertencem. Evidente, pelo teor dos autos, que o expropriado levantou quantia superior à devida, assim se apossou de valores que não lhe competia, cabendo a ele a sua devolução.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEVANTAMENTO, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR LEVANTADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) da sentença pela qual o Juízo julgou improcedente o pedido por ele formulado em ação de conhecimento proposta contra José Nilson Silveira visando a cobrar a diferença apurada entre o valor levantado pelo réu, referente ao percentual de 80% da indenização oferecida a esse, em ação de desapropriação proposta contra ele pelo Incra, e o valor da indenização efetivamente fixada pelo Juízo. 2. Apelante sustenta, em suma, que, se por um lado não é lícito ao Poder Público prejudicar financeiramente o proprietário do imóvel expropriado, por outro lado, não pode aquele que foi desapossado receber pelo imóvel quantia superior ao que efetivamente lhe é devido, o que implica ofensa aos arts. 876 e 884 do Código Civil. 3. A Constituição da Republica garante ao expropriado o recebimento de uma justa indenização. CR, Art. 5º, XXIV, e Art. 184. Todavia, a CR não assegura ao proprietário receber mais do que o devido, ou seja, valor superior à justa indenização regularmente apurada. "o princípio da justa indenização significa uma equação entre o desfalque patrimonial e o ressarcimento." (STF, RE 99526.) Nesse contexto, se o expropriante, por erro, pagou valor superior ao "desfalque patrimonial", aquele que recebeu está obrigado, pelo princípio de justiça subjacente ao instituto da repetição do indébito, a devolver o valor recebido indevidamente.” (TRF1, AI 0058149-43.2008.4.01.0000/BA; AC 0000875-68.2001.4.01.0000/MT; AI 0009780-76.2012.4.01.0000/MA.) 4. Apelação provida.(TRF-1 - AC: 00045545320094013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/07/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/08/2018).

DIANTE DO EXPOSTO, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.

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Teresina, 18/11/2022