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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800226-29.2021.8.18.0108
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos...

RELATO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA contra sentença (Id. Num. 8537282), proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c com Danos Morais (Processo nº 0800226-29.2021.8.18.0108), movida pela apelante em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, cuja ação fora julgada improcedente.

Em suas razões recursais (Id. Num. 8537285), a apelante afirma que no presente contrato não há assinatura a rogo e que as testemunhas não foram qualificadas, tendo o banco violado a boa-fé objetiva. Argumenta que, o comprovante de pagamento juntado pelo apelado não confirma a existência do TED, é apenas um print e não apresenta autenticação bancária. Por fim, requer indenização por danos morais e repetição do indébito. Pede pela reforma integral da sentença com o provimento do apelo.

Em suas contrarrazões (Id. Num. 8537292), o apelado suscita a impossibilidade dos danos morais, a inexistência de reparação por danos materiais. Por fim, afirma ser incabível a repetição do indébito. Requer o improvimento do recurso.

Petição atravessada (Id. Num. 8650488), pela qual a apelante e o apelado vêm, conjuntamente, a este juízo requerer expressamente a homologação de acordo, uma vez que as partes transigiram amigavelmente.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, veja-se o que diz a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECUSAL.

O acordo realizado entre as partes conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto.

(TJ/SC, Apelação Cível: AC 313888 SC 2006.031388-8, Relator(a): JÂNIO MACHADO, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em: 31/08/2010).

Contudo, para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Acerca do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:

Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas […] É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (in. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 328).

Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, constato que as partes preenchem todos os requisitos necessários para a homologação do acordo.

DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o acordo  de Id. Num. 8650488 e, ante a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Por fim, remetam-se os autos para o juízo de origem para que proceda às medidas necessárias para o seu cumprimento.

Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator