EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. Com efeito, constatada a inadimplência do devedor, o Decreto-Lei nº 911/69 permite ao credor fiduciário, por meio de liminar, a obtenção de medida de busca e apreensão com o fim de tomar para si a posse direta do veículo. E mais, o artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69 dispõe que “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (...)”. Não obstante, ainda foi estabelecido em seu § 1º as hipóteses em que se consolidariam a propriedade e posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário, ou seja, nos casos em que o devedor, não se valendo da oportunidade que lhe fora oferecida, deixava de adimplir seus débitos e não assegurava seu direito de manter-se na posse direta daquele. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo em todos os seus termos e fundamentos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754558-05.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754558-05.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. Com efeito, constatada a inadimplência do devedor, o Decreto-Lei nº 911/69 permite ao credor fiduciário, por meio de liminar, a obtenção de medida de busca e apreensão com o fim de tomar para si a posse direta do veículo. E mais, o artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69 dispõe que “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (...)”. Não obstante, ainda foi estabelecido em seu § 1º as hipóteses em que se consolidariam a propriedade e posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário, ou seja, nos casos em que o devedor, não se valendo da oportunidade que lhe fora oferecida, deixava de adimplir seus débitos e não assegurava seu direito de manter-se na posse direta daquele. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo em todos os seus termos e fundamentos.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

                   RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pela – ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, contra decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau, que deferiu a liminar de Busca e Apreensão e determinou que deverá a instituição financeira se abster de alienar, ceder ou transferir o veículo até decisão final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 311, III, do CPC até o limite de 20 (vinte) dias-multa, em face de ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA.

Nas razões de agravar, Id 1916196, o Banco recorrente alega a inexistência de previsão legal para proibição de venda e remoção do veículo da comarca.

Aduz que concedida a liminar de busca e apreensão, e devidamente cumprida, caso o Fiduciário, não proceda com a purga a mora na integralidade da dívida pendente, o que inclui tanto as prestações vencidas quanto àquelas que se venceram por antecipação em face do inadimplemento, A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM CONSOLIDAR-SE-Á AO PATRIMÔNIO DO CREDOR.

Por fim alega a exclusão ou a redução da multa, por seu valor está elevado.

Com isso requer seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão de fl. dos autos, que determinou que o veículo apreendido permaneça nesta Comarca de Teresina (PI), em local conhecido por este juízo, a fim de tornar possível eventual restituição.

Decisão monocrática ID 2452033, concedendo a liminar pleiteada.

Notificado, o Ministério Público Superior, disse não ter interesse no feito.

É relatório.

Passo ao voto. 

Conheço do recurso, pois restam preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, com o objetivo de suspender a decisão a quo, que deferiu a liminar de Busca e Apreensão e determinou que deverá a instituição financeira se abster de alienar, ceder ou transferir o veículo até decisão final da presente demanda.

Com efeito, constatada a inadimplência do devedor, o Decreto-Lei nº 911/69 permite ao credor fiduciário, por meio de liminar, a obtenção de medida de busca e apreensão com o fim de tomar para si a posse direta do veículo.

E mais, o artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69 dispõe que “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (...)”.

Não obstante, ainda foi estabelecido em seu § 1º as hipóteses em que se consolidariam a propriedade e posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário, ou seja, nos casos em que o devedor, não se valendo da oportunidade que lhe fora oferecida, deixava de adimplir seus débitos e não assegurava seu direito de manter-se na posse direta daquele.

Neste contexto, inclusive, adoto o entendimento de ser possível a determinação da permanência do bem na Comarca onde tramita a lide constritiva até o prazo de purga de mora, mormente porque tal conduta gera maior eficiência processual, na medida em que assegura ao réu a rápida restituição do bem caso seja efetuado o pagamento. Ademais, a sua adoção não gera prejuízo a nenhuma das partes.

Nesse sentido, esta egrégia Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – CONTRARRAZÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 – NOVA REDAÇÃO – LEI Nº 10.931/04 – PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA –PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – DEPÓSITO JUDICIAL EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - VENDA ANTECIPADA DO BEM APÓS O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO COM INÍCIO APÓS A CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é dispensável a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso é tirado de decisão que apreciou pedido sem a oitiva da parte contrária e antes da citação do réu, sem acarretar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso em estudo.“[...]Não incorre em erro a decisão que veda a retirada do bem da comarca, em cumprimento a liminar de busca e apreensão embasado em alienação fiduciária, visando a sua venda antecipada, baseando-se na possibilidade de purgação da mora. O prazo da execução da liminar tem início após a citação [...]” (AI 106494/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016). “[...]Na Ação de Busca e Apreensão, é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados a partir da citação”. (AI 99565/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) [...]”. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO –– VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA – IMPEDIMENTO LIMITADO A CINCO DIAS – TERMO NECESSÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA - § 2º DO ARTIGO 3º DO DL 911/69 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a vedação de retirada do bem, objeto de busca e apreensão liminar, por mora do devedor fiduciário, pelo tempo necessário a purgar a mora, ou seja, até o termo final do prazo do § 2º do art. 3º do DL 911/69. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 13/03/2018)

 

Com estas razões, deve ser mantida a decisão recorrida, ressaltando-se que, não havendo o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, momento da citação do réu, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial, estará consolidada a posse plena do bem nas mãos do credor/agravante, com a possibilidade de venda do bem e retirada da comarca.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo em todos os seus termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 21 a 28 de outubro → (24 de outubro a 03 de novembro) de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator