RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. FATURAS CONTESTADAS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801665-25.2020.8.18.0136 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801665-25.2020.8.18.0136

RECORRENTE: TACIANE LOPES DE FARIAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. FATURAS CONTESTADAS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801665-25.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: TACIANE LOPES DE FARIAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que é titular da UC nº 14350033 e informa que seus talões de consumo de energia vinham todos faturados em valores razoáveis, até que a fatura do mês de novembro/2019 e dezembro/2019 vieram nos valores de R$665,93 (seiscentos e sessenta cinco reais e noventa três centavos) e R$ 969,12 (novecentos sessenta nove reais e doze)centavos, respectivamente. Após o ocorrido a parte autora tomou conhecimento de diversos erros em seu histórico de pagamentos. Em virtude disto, a parte autora pleiteou o refaturamento das faturas de novembro e dezembro de 2019 e indenização por danos morais por conta dos transtornos sofridos.

Sobreveio sentença (ID nº 3396444) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Razões do recorrente (id nº 3396446), em suma: escorço dos fatos; da competência do juizado especial para dirimir a controvérsia; da necessidade de refaturamento; da obrigação de fazer; do dever de indenizar os danos morais infligidos; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID nº 3396449) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, fica afastada a complexidade da causa. Com efeito, da análise objetiva das circunstancias constantes dos autos, não vislumbro qualquer complexidade para o deslinde do feito, não havendo necessidade da perícia técnica.

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Verifica-se que o consumidor juntou as faturas de energia, demonstrando discrepância de valores. O histórico de consumo do autor corrobora que o consumo médio é muito inferior ao apurado nos meses de novembro e dezembro de 2019.

Por outro lado, a empresa recorrida alega que o histórico de medição consta leituras confirmadas, coletadas e normais, não havendo, assim, qualquer irregularidade na medição. Afirma, também, que a parte autora solicitou inspeção para sua unidade consumidora em 04/12/2019 e que em 27/01/2020 fora feito o laudo de aferição onde constatou que o medidor estava anormal.

Compulsando os autos, ausentes provas de regularidade das cobranças e havendo nítida discrepância em relação ao consumo. Torna-se imprescindível a revisão das faturas. Ou seja, não há nos autos elementos suficientes para justificar as cobranças, devendo o valor das faturas ser adequado à média apurada nos meses anteriores.

Por fim,, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que a parte autora não comprovou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou suspensão do fornecimento de energia em razão dos débitos questionados.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso para: CONDENAR a parte ré, por ser consectário lógico, a refaturar a conta vencida em novembro e dezembro de 2019, observando o consumo da média mensal dos 12 (doze) últimos meses anteriores as referidas faturas, sob pena de restar resolvida a obrigação do consumidor e, portanto, inexistente a dívida. Sem danos morais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/11/2022