poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0810962-44.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, EGILDA FREITAS DE ALBUQUERQUE MARQUES, PATRICIA RAMOS PEREIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível (id. 6919232), interposta por E. M. P. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, EGILDA FREITAS DE ALBUQUERQUE MARQUES, PATRICIA RAMOS PEREIRA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos de embargos à Execução, que move em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

A Recorrente requereu a gratuidade da justiça, porém constavam dos autos elementos que indicavam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício.

Dessa forma, seguindo os comandos traçados pelo novo CPC, ofertou-se prazo para que a Apelante apresentasse documentos que pudessem comprovar a sua insuficiência financeira (Despacho de id. 6924439).

Diante disto, a Recorrente juntou Petição (id. 7186001) pugnando pela dilação do prazo para 30 (trinta) dias, alegando que a empresa encontra-se inativa e, por esta razão, necessita de maior prazo para a regularização contábil a fim de comprovar a insuficiência de recursos.

Em Despacho de id. 7706935, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para que os documentos que comprovassem a hipossuficiência fossem anexados, uma vez que mais de trinta decorreram mais de trinta dias desde a petição supracitada. A Apelante, entretanto, restou inerte.

É o que se tinha a relatar. Passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, a determinação de comprovação da necessidade de justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de outubro de 2022.