AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752158-47.2022.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - Tribunal Pleno - Data 19/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752158-47.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTOS

Advogado(s) do reclamado: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA

RELATOR(A): Presidência do Tribunal de Justiça

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão proferida no bojo da Suspensão de Liminar nº 0752354-51.2021.8.18.0000, exarada pela Presidência deste Egrégio Tribunal, que deferiu, em favor do MUNICÍPIO DE ALTOS, o pedido de suspensão da liminar prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800514-96.2021.8.18.0036, por vislumbrar risco de grave lesão à ordem pública na redução abrupta da assessoria contábil do Município.

Nas razões recursais, o Agravante alega que: i) a decisão recorrida teve como fundamento suposta violação à LINDB e falha de apreciação quanto à possibilidade de contratação direta nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, error in judicando, que não é hipótese legal de suspensão de liminar; ii) ademais, a decisão apenas citou brevemente “danos de ordem pública”, porém não justificou como a decisão implicaria, na prática, em grave risco de lesão à ordem pública no Município de Altos/PI. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Devidamente intimado, o Município Agravado apresentou contrarrazões, em que sustentou que: i) causa surpresa a forma abrupta com que o Autor ingressara com a ação originária, requerendo a suspensão de contratos que perduravam desde 2013; ii) o risco para a continuidade de tais serviços é clarividente, já que a nova gestão, caso impossibilitada de realizar contratos que a gestão anterior manteve por oito anos, enfrentará uma situação inédita em razão do menor número de servidores para realizar serviços de assessoria contábil, pondo em risco sua continuidade e qualidade; iii) o quadro atual de servidores, durante a gestão anterior, nunca desempenhou, de modo isolado e sem assessoria contratada, os serviços de assessoria contábil para o Município; iv) os serviços contábeis têm natureza singular, que justificam a inexigibilidade de licitação. Dessa forma, requer o improvimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao cabimento, resta consolidado o entendimento de que o ato judicial pelo qual se defere ou indefere a suspensão pleiteada é, por força da legislação própria, decisão interlocutória. Nesse sentido, desde a edição da Medida Provisória nº 2.180, expressamente, se previu o cabimento do agravo interno para o fim de impugnar, indistintamente, tanto as decisões de deferimento como as de indeferimento dos pedidos de suspensão, o que, posteriormente, culminou na supressão dos verbetes das Súmulas 506 do STF e 217 do STJ.

Da mesma forma, com a vigência do CPC/15, não restou dúvidas quanto ao cabimento do respectivo recurso, visto que seu art. 1.021 estabelece expressamente que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

Assim, consigno que o presente recurso é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pelo Agravante Interno na decisão monocrática recorrida, bem como foi interposto tempestivamente, por parte legítima.

Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Em relação ao objeto recursal do agravo, consigne-se, inicialmente, que é constituído pela análise de errores in procedendo e errores in judicando, como ocorre em relação a qualquer modalidade de impugnação genuína e ordinariamente recursal.

Contudo, não há que se confundir o mérito do recurso de agravo interno – restrito à reavaliação específica dos fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão do Presidente do Tribunal, ou seja, a existência, ou não, de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia – com o mérito da ação cuja decisão é objeto do pedido de suspensão.

Na espécie, a decisão monocrática ora agravada suspendeu decisão da Ação Civil Pública nº 0800514-96.2021.8.18.0036, por vislumbrar risco de grave lesão à ordem pública na redução abrupta da assessoria contábil do Município, que, segundo o Ministério Público, estava sendo contratada em desconformidade com os ditames da Lei de Licitações.

Nos fundamentos da referida decisão suspensiva, a Presidência deste E. Tribunal exarou, em suma, que: i) os Tribunais Superiores possuem jurisprudência sedimentada no sentido de que, na via suspensiva, cabe tão-só o exame acerca da ocorrência ou não de possível lesão aos bens jurídicos tutelados na legislação de regência (Leis nº 8.437/92 e n° 12.016/09), dentre os quais não se encontra a ordem jurídica, não havendo, por este motivo, espaço para debates sobre questões de mérito; ii) a diminuição da capacidade laboral da assessoria contábil de um órgão ou entidade, em cognição sumária, sem averiguação da realidade circunstancial da Administração e, principalmente, sem a concessão de prazo razoável para que esta proceda a uma eventual regularização, acarreta, indubitavelmente, severos danos de ordem pública, especialmente quando considerado que a municipalidade dependia de serviços continuamente ofertados; iii) ao conceder liminarmente a suspensão pleiteada, o juízo de origem inobservou os efeitos decorrentes da decisão tomada, em descompasso com as orientações da LINDB, haja vista que a diminuição significativa e repentina da capacidade de assessoria- cuja atuação é essencial à manutenção regular dos serviços da administração pública – possui inquestionável condão de causar prejuízos diversos à Fazenda Pública.

Em análise aos argumentos colacionados na peça recursal, verifico, contudo, que estes não foram capazes de infirmar a necessidade de manutenção da decisão monocrática que deferiu a suspensão da liminar proferida na origem, ao menos em sede deste agravo interno que tem seu mérito atinente à reavaliação específica dos fundamentos sobre os quais alicerçou o pedido de efeito suspensivo liminar, na forma do §7º do art. 4º da Lei nº 8.437/92, conforme acima já delineado.

Em primeiro lugar, alega o Ministério Público, de forma evidentemente infundada, que a decisão recorrida teve como fundamento suposta violação à LINDB e falha de apreciação quanto à possibilidade de contratação direta nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, error in judicando, que não é hipótese legal de suspensão de liminar.

Ocorre que, apesar de mencionar o contexto fático-jurídico da ação de origem, a decisão agravada nunca adentrou no mérito administrativo da ação de origem. Em verdade, o decisum atacado se fundamentou no risco de lesão à ordem pública ante a cessão abrupta dos contratos de serviço contábil do Município, que reduzirão exponencialmente os serviços prestados, pondo em risco sua continuidade e qualidade. Além disso, como reforço argumentativo, esta presidência fez constar que a LINDB exige do Judiciário – como um todo – a observância das consequências práticas da decisão tomada, o que também não extrapola a análise afeita ao Incidente de Suspensão de Liminar.

Da mesma forma, sem razão o Parquet quando alega que a decisão recorrida não justificou como a liminar suspensa implicaria, na prática, em grave risco de lesão à ordem pública no Município de Altos/PI.

Isso porque, como já mencionado, a decisão atacada foi categórica ao afirmar que a lesão à ordem pública se evidencia na redução dos serviços de contabilidade de todo o município, pondo em risco sua continuidade e qualidade, principalmente quando se considera que, há cerca de oito anos, os servidores da prefeitura têm o apoio de escritórios de contabilidade especializados para sua realização.

Pelo exposto, a fundamentação apresentada pelo Agravante não foi capaz de afastar as conclusões da decisão monocrática atacada, que verificou existentes os requisitos para a concessão da suspensão de liminar, pelo que não há razões para sua reconsideração ou reforma.

3. DISPOSITIVO

Por essas razões, conheço do presente Agravo Interno, mas lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada em sua conclusão.

É como voto.

Teresina, 08/10/2023