EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 1012, §1º, CPC/15. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750919-08.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750919-08.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: GINALDA DOS SANTOS MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO, LARA MONIKE MARQUES

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS, BOM-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS - PI

Advogado(s) do reclamado: LUCAS BORGES CARVALHO PIAUILINO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 1012, §1º, CPC/15. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GINALDA DOS SANTOS MIRANDA contra decisão monocrática (id. 4827635) proferida por este relator, que recebeu o recurso de apelação então interposto pelo ora agravante interno em ambos os efeitos nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800896-76.2018.8.18.0042) movida por BOM-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS. .

Em suas razões (id. 6235700), a agravante afirma que a sentença, em seu dispositivo, julgou procedente o pedido e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela agravante e que de acordo com o art. 1012, V do CPC/15 determina que e a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produzirá seus efeitos imediatamente, ou seja, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.

Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a apelação seja recebida sob o efeito suspensivo.

Devidamente intimada, a parte agravada no presente recurso não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca dos efeitos em que a apelação deve ser recebida, recurso este interposto contra sentença proferida nos seguintes termos (Id. 4766119 - Proc. nº 0800896-76.2018.8.18.0042):

POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte Requerente em sua petição inicial, para o fim condenar os Requeridos a implementar o benefício de aposentadoria de professora à Requerente, desde a data da citação, com proventos integrais.

Em tempo, face aos fundamentos expostos, para manifestar o convencimento da verossimilhança dos fatos alegados pela autora, vislumbro preenchidos os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o Município de Bom Jesus-PI conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora autora, com proventos integrais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por eventual descumprimento, a teor dos arts. 497 e 536 do CPC e de acordo com entendimento jurisprudencial dominante. Destaco ainda que eventual incidência de tal multa poderá ser revertida contra os agentes que porventura embaraçarem a efetivação desta medida.

Pela sucumbência, condeno os Requeridos no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da Requerente, sendo que fixo estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e levando em consideração o tempo decorrido da demanda e as poucas manifestações que exigiu o feito.

Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí aplicáveis ao caso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Segundo a regra insculpida no caput do art. 1.012 do NCPC a apelação deve ser recebida, como regra, no duplo efeito (efeitos suspensivo e devolutivo) com algumas exceções:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

Assim, analisando os autos verifico que houve um equívoco quando do recebimento do recurso, que deveria ter ocorrido somente no efeito devolutivo.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconsiderar a decisão de id. 4827635 e receber a apelação (Proc. nº 0800896-76.2018.8.18.0042), somente no efeito devolutivo.

Junte-se cópia desta decisão colegiada aos autos da apelações cíveis nº 0800896-76.2018.8.18.0042.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências determinadas.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.