poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0003467-58.2013.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Obrigação de Fazer / Não Fazer]
REQUERENTE: J. S. ENGENHARIA LTDA, 2A TURISMO LTDA - ME
REQUERENTE: CRISTOVAM COLOMBO BELFORT

DECISÃO TERMINATIVA

PERDA DE OBJETO. PROCESSO JULGADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 91, VI, DO RITJ/PI, C/C ART. 932, III, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de pedido MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, relativo à APELAÇÃO CÍVEL intentada, a fim de modificar a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO (Proc. nº 0023667-25.2011.8.180140), proposta por CRISTOVAM COLOMBO BELFORT, contra JS ENGENHARIA LTDA e 2A TURISMO LTDA-ME.

Concedida a tutela requerida, dando-se efeito suspensivo ao apelo, Num. 6069041 - Pág. 5/19.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou, eis que ausente o interesse público a justificar sua intervenção, Num. 6069041 - Pág. 59/73.

É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que as apelações que deram origem a esta tutela cautelar já foram julgadas (Apelação Cível nº 0023667-25.2011.8.18.0140 e Apelação Cível nº 0008036-41.2011.8.18.0140), Num. 6069041 - Pág. 289.

Contudo, igualmente inegável que a tutela restou esvaziada, uma vez que o efeito pretendido já foi concedido e as apelações cíveis foram devidamente julgadas.

De fato, tem-se situação na qual aquilo que o presente incidente visava já fora garantido com o recebimento dos recursos de apelação no efeito suspensivo, impondo-se, portanto, o comando do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Convém ressaltar, ainda, que o artigo 493, daquele mesmo codex, diz que se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Por analogia, na regulamentação dos trâmites recursais, ter-se-ia igual desfecho com o artigo 932, III, do CPC.

Como visto, ocorreu a superveniente perda de objeto deste incidente e o requerente teve a oportunidade de manifestar-se, em atendimento ao disposto no art. 493, parágrafo único, do CPC.

Patente, portanto, a perda superveniente do objeto desta tutela cautelar antecedente, ocorrida com o julgamento das apelações cíveis.

Daí, certamente, a razão de termos nos nossos tribunais precedentes como estes, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - APELAÇÃO JULGADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Tutela Cautelar Antecedente 2131323-41.2016.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)”

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, reputo PREJUDICADO esta Tutela Cautelar Antecedente, em razão da perda superveniente do objeto, razão porque denego seguimento ao recurso.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de outubro de 2022.