poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000076-63.2016.8.18.0106
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: JOSE CECILIO DE SOUSA
RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. AUTORA ALEGA QUE NÃO REALIZOU EMPRÉSTIMO. CONTRATO   E COMPROVANTE JUNTADOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Inicialmente, fica afastada incompetência dos juizados especiais, ao passo que não se trata de causa de maior complexidade, vez que para a solução do litígio não há necessidade de prova pericial. 

Passo a análise do mérito, ante a causa encontrar-se devidamente instruída.  

                 Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI expõe: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”. 

                  Determina, portanto, que a prova do fato extintivo ou modificativo do direito da parte Autora incumbe na apresentação do contrato e do comprovante de disponibilização do valor contratado, o qual desincumbiu-se o recorrido no presente caso, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da demanda, bem como comprovante de disponibilização dos valores na conta da parte autora.

Dessa forma, o réu se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI.

                     Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a complexidade da causa mas, no mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

  Ônus de sucumbência pelo recorrente, este fixado em 10% do valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado eletronicamente.