RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA NÃO ENVIADA POR EMAIL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800555-69.2020.8.18.0013 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800555-69.2020.8.18.0013

RECORRENTE: ANA CLAUDIA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL SALES DE LIMA

RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA NÃO ENVIADA POR EMAIL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800555-69.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANA CLAUDIA MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL SALES DE LIMA - PI9189-A

RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que adquiriu cartão de crédito na empresa recorrida e que as faturas seriam enviadas por e-mail. Alega, ainda, que as faturas nunca chegaram e que foi surpreendida com mensagem informando que seu nome seria inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Visa o recurso a reforma da sentença (ID. N° 3193252) que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código De Processo Civil.

Razões da parte recorrente (ID. N° 3193256): da breve síntese; do direito. Por fim, requer a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões da recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, mas com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art. 98 §5° da CPC .

 

 

Teresina, 14/11/2022