EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS. DEVOLUÇÃO DA CARTA REGISTRADA COM “AR”. MOTIVO. AUSENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À vista da conformidade com a atual orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra caracterizada a violação à boa-fé objetiva o simples fato de o notificando estar “AUSENTE” do endereço fornecido no ato da contratação. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751977-46.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751977-46.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA BATISTA

AGRAVADO: AMILSON ALVES DOS SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS. DEVOLUÇÃO DA CARTA REGISTRADA COM “AR”. MOTIVO. AUSENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. À vista da conformidade com a atual orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra caracterizada a violação à boa-fé objetiva o simples fato de o notificando estar “AUSENTE” do endereço fornecido no ato da contratação.
 

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751977-46.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO SANTANA BATISTA - PI19486-A

AGRAVADO: AMILSON ALVES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra ato judicial exarado nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” (Processo nº 0800254-64.2022.8.18.0042 – 1ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus-PI), ajuizada contra AMILSON ALVES DOS SANTOS, ora agravado.

 

No ato judicial agravado, o Magistrado singular determinou a intimação da parte autora/agravante para emendar a inicial a fim de comprovar que constituiu o devedor em mora, haja vista que o “AR” fora devolvido com a informação dele se achar, ausente.

 

Nas razões recursais (Id 6505515), a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a admissibilidade do agravo, e, em seguida, requer a concessão de “efeito suspensivo” à decisão agravada, sob o fundamento de que encaminhou a notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, para o endereço informado pelo requerido no contrato, observando-se o procedimento previsto no art. 2º, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 911/69, razão pela qual não há que se falar em irregularidade na comprovação da mora.

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

O cerne da lide consiste na análise da ocorrência, ou não, da constituição do devedor em mora antes da propositura da ação de busca e apreensão pelo Banco credor, haja vista que, em razão do motivo “AUSENTE”, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) devolveu ao remetente a Notificação Extrajudicial enviada através de carta registrada com “Aviso de Recebimento” (AR), inobstante a mesma tivesse sido encaminhada para o endereço do devedor constante no contrato bancário.

 

É de se registrar que, compulsando os autos da ação originária, o Banco ora recorrente a ajuizou a ação visando a consolidação do domínio e a posse plena do bem dado em garantia quando da celebração de contrato bancário (“Contrato nº 64067566”), sob o fundamento de que o requerido, ora agravado, deixou de cumprir obrigações pactuadas, constituindo-se em mora.

 

Nota-se, ainda, que no ato judicial recorrido, o r. Juiz determinou a intimação da parte autora para comprovar que constituiu o devedor em mora, haja vista que o “AR” fora devolvido.

 

A Instituição financeira agravante sustenta em suas razões que restou comprovada a constituição da mora do devedor pelo simples fato de haver sido enviada a notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, motivo pelo qual pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de se determinar a imediata busca e apreensão do bem móvel dado em garantia na avença contratual.

 

Estabelece o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (Redação dada pela Lei nº 13043, de 2014).

 

É possível notar que o Banco agravante enviou a notificação extrajudicial, por meio de carta registrada com “Aviso de Recebimento”, para o mesmo endereço fornecido pelo devedor e constante no citado contrato bancário.

 

Ocorre que, apesar de a referida notificação ter sido encaminhada para o mesmo endereço fornecido originariamente pelo devedor/requerido, a mesma não fora efetivamente entregue nem ao próprio devedor, nem a terceiro, haja vista que o meio utilizado para a notificação, qual seja, a carta registrada, fora devolvida ao remetente em razão do motivo “AUSENTE”.

 

Evoluindo acerca da questão ora deduzida em sede recursal e em conformidade com a atual orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra caracterizada a violação à boa-fé objetiva o simples fato de o notificando estar “AUSENTE” do endereço fornecido no ato da contratação.

 

Importa trazer à colação os recentes arestos que tratam sobre a questão ora inicialmente apreciada, vejamos:

 

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO.

 

1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente".

 

2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

 

3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora.

 

4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente".

 

5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.

 

6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se".

 

7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência.

 

8. Invalidade da notificação no caso em tela.

 

9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)”

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

 

1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário.

 

2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral.

 

3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

 

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021)”

 

Desse modo, não se vislumbra a inequívoca comprovação da mora do devedor antes da propositura da ação originária, a fim de justificar a imediata concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão agravada.

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 21/11/2022