RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO PELO DECURSO DO PRAZO DO SURSIS PROCESSUAL. 1) No caso, verifica-se que, em audiência realizada no dia 29/09/2016, foi determinada a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional. Dentre as condições estabelecidas foi determinado o comparecimento mensal em juízo (ID 5103566, pág. 40/41). Porém, conforme certidão, datada de 21/06/2017 (ID 5103566, pág. 80), o réu/recorrido não estava cumprindo a condição que lhe foi imposta, relativa ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades. 2) Já em 21/09/2021, o juiz a quo extinguiu a punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, razão pela qual o Ministério Público recorreu, conforme já relatado supra. 3) Embora o juiz de piso tenha entendido de modo contrário, não se desconhece que após o período de prova de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo pode haver a revogação do sursis processual, desde que o descumprimento das condições, pelo réu, ocorra dentro do referido período. 4) Ocorre, porém, que a revogação por descumprimento das condições do sursis processual, quando não constitui crime, é facultativa, conforme se depreende da leitura do art. 89, § 3º e 4º da Lei 9.099/95. Desse modo, quando verificar o descumprimento das condições, o juiz pode não revogar a suspensão condicional do processo quando verificar que há razões que justifiquem. 5) Além disso, para se revogar a decisão que concedeu o sursis processual, o juiz deve intimar o réu para, querendo, aprestar justificativa. Na situação em tela, percebe-se que não houve intimação do réu para apresentar a justificativa para o descumprimento da decisão, o que inviabiliza a cassação da decisão. 6) Ademais, é válida a fundamentação do juiz a quo ao consignar na sentença de extinção da punibilidade que entre a data certidão informando o descumprimento das condições (21/06/2017) e a data da sentença de extinção transcorreram bem mais de 02 (dois) anos, mais precisamente, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias, sem que tenha sido revogado o benefício da suspensão processual. 7) Dessa forma, não há como prosperar o presente recurso, vez que decidiu de forma correta o juiz de piso ao, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, extinguir a punibilidade do réu recorrido, tendo em vista, inclusive, que o descumprimento das condições impostas implica em revogação facultativa do sursis e não obrigatória. 8) Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em dissonância com a manifestação da Procuradoria - Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do presente Recurso em Sentido Estrito. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000140-56.2016.8.18.0047 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000140-56.2016.8.18.0047

RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RAMONN DIEGO DE BRITO COSTA

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO PELO DECURSO DO PRAZO DO SURSIS PROCESSUAL.

1) No caso, verifica-se que, em audiência realizada no dia 29/09/2016, foi determinada a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional. Dentre as condições estabelecidas foi determinado o comparecimento mensal em juízo (ID 5103566, pág. 40/41). Porém, conforme certidão, datada de 21/06/2017 (ID 5103566, pág. 80),  o réu/recorrido não estava cumprindo a condição que lhe foi imposta, relativa ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades.

2) Já em 21/09/2021, o juiz a quo extinguiu a punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, razão pela qual o Ministério Público recorreu, conforme já relatado supra.

3) Embora o juiz de piso tenha entendido de modo contrário, não se desconhece que após o período de prova de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo pode haver a revogação do sursis processual, desde que o descumprimento das condições, pelo réu, ocorra dentro do referido período.

4) Ocorre, porém, que a revogação por descumprimento das condições do sursis processual, quando não constitui crime, é facultativa, conforme se depreende da leitura do art. 89, § 3º e 4º da Lei 9.099/95. Desse modo, quando verificar o descumprimento das condições, o juiz pode não revogar a suspensão condicional do processo quando verificar que há razões que justifiquem.

5) Além disso, para se revogar a decisão que concedeu o sursis processual, o juiz deve intimar o réu para, querendo, aprestar justificativa. Na situação em tela, percebe-se que não houve intimação do réu para apresentar a justificativa para o descumprimento da decisão, o que inviabiliza a cassação da decisão.

6) Ademais, é válida a fundamentação do juiz a quo ao consignar na sentença de extinção da punibilidade que entre a data certidão informando o descumprimento das condições (21/06/2017) e a data da sentença de extinção transcorreram bem mais de 02 (dois) anos, mais precisamente, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias, sem que tenha sido revogado o benefício da suspensão processual.

7) Dessa forma, não há como prosperar o presente recurso, vez que  decidiu de forma correta o juiz de piso ao, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, extinguir a punibilidade do réu recorrido, tendo em vista, inclusive, que o descumprimento das condições impostas implica em revogação facultativa do sursis e não obrigatória.

8) Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em dissonância com a manifestação da Procuradoria - Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do presente Recurso em Sentido Estrito.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 5103567, pág. 4/9), com fundamento no art. 581, VIII do CPP, interposto pelo Ministério Público contra decisão da magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristino Castro/PI declarou a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 107 c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

O Ministério Público propôs Ação penal em face Ramonn Diego de Brito Costa, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 155 (Furto Simples) do Código Penal em 06/03/2016.

Segundo as razões recursais, no dia 21/09/2021, o magistrado do 1ª Vara única da Comarca de Cristino Castro/PI declarou a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação.

Afirma que juízo a quo “se valeu apenas da interpretação literal e extinguiu a punibilidade do Recorrido com base na simples leitura do art. 89, §5º da Lei 9099/95”.

Sustenta, todavia, que a sentença merece ser reformada, consoante matéria consolidada em sede de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, Corte esta que acolhe entendimento no qual o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal, conforme ocorreu nestes autos.

Relata que, compulsando os autos, se verifica que o início do prazo de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo se deu em 29/09/2016, conforme termo de audiência de fls. 44-45, no exato momento em que o acusado tomou ciência das condições e deu início ao seu cumprimento, começando a partir daí o período de prova.

Afirma que consta nos autos a certidão de fls. 75, datada de 21/06/2017, mencionando que o recorrido teria deixado de comparecer em juízo, ou seja, ainda durante o período de prova, que teve início em 29/09/2016, ocasionando o descumprimento das condições.

Aduz, assim, que se faz necessária a cassação da sentença de extinção da punibilidade do recorrido, determinando-se o regular processamento da ação penal.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação, ID Num. 6748346 - pág. 1/3, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença que reconheceu a extinção da punibilidade do réu RAMONN DIEGO DE BRITO COSTA pela prescrição.

É o breve relatório.

 

VOTO

 

O juiz de piso fundamentou a decisão de extinção da punibilidade nos seguintes termos:

“Designada a realização de audiência para oferecimento proposta de suspensão condicional do processo (fl. 42), esta foi realizada em 29/09/2016, às 9h, tendo o denunciado aceitado as condições da suspensão, o que foi homologado pelo magistrado que presidia o ato (fls. 44/45).

Conforme certidão de fl. 75, o denunciado não estava se apresentando regularmente perante o juízo deprecado, em cumprimento às condições impostas na suspensão.

Instado a se manifestar (fl. 86), o Presentante do Ministério Público pugnou pela revogação das condições impostas e pelo prosseguimento do feito.

(…)

Compulsando detidamente os autos, verifico que a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. A lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais, estabelece uma série de instrumentos despenalizadores, aplicáveis à infrações de menor e de médio potencial ofensivo, entre os quais se inclui a suspensão condicional do processo.

Por questão de política criminal, o Estado entende que as infrações de menor  potencial ofensivo (crimes cuja pena máxima, in abstrato, seja de até 2 anos e as contravenções penais) e as de médio potencial ofensivo (delitos cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano) merecem tratamento mais brando, razão por que, preenchidos os requisitos legais, não será imposta pena ao autor do fato e, em algumas hipóteses, sequer será deflagrado o respectivo processo penal.

Nessa cadência, conforme o § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

(…)

No caso em testilha, o benefício da suspensão condicional do processo foi concedido ao agente na data de 29/09/2016, com período de prova de 2 anos. Durante esse interregno, conquanto tenha havido descumprimento de algumas condições impostas, não se verificou decisão revogadora do benefício, já tendo transcorrido, da concessão deste até a presente data, hiato temporal em muito superior a 2 (dois) anos.

Tal conjuntura implica, necessariamente, por expressa determinação legal, a extinção da punibilidade do imputado.”

No caso, verifica-se que, em audiência realizada no dia 29/09/2016, foi determinada a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional.

Dentre as condições estabelecidas foi determinado o comparecimento mensal em juízo (ID 5103566, pág. 40/41).

Porém, conforme certidão, datada de 21/06/2017 (ID 5103566, pág. 80),  o réu/recorrido não estava cumprindo a condição que lhe foi imposta, relativa ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades.

Já em 21/09/2021, o juiz a quo extinguiu a punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, razão pela qual o Ministério Público recorreu, conforme já relatado supra.

De fato, o § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 dispõe que:

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Embora o juiz de piso tenha entendido de modo contrário, não se desconhece que após o período de prova de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo pode haver a revogação do sursis processual, desde que o descumprimento das condições, pelo réu, ocorra dentro do referido período.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 89, §§ 1º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA OCORRIDA DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP N. 1.498.034/RS, DJE 2/12/2015, TERCEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INIDÔNEA UTILIZAÇÃO DA DATA DO EXPEDIENTE COMO MARCO BALIZADOR.

1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.099/1995, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal.

Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 18/10/2013) (RHC n. 61.827/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/9/2015).

3. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp n. 1.498.034/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2015).

4. [...] no caso concreto, a data revogação e restabelecimento do curso do processo, qual seja, 22/11/2017, é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional, e não a data do expediente, proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da comarca de Palmeira dos Índios/AJ, datado de 31/05/2016, informando que os réus não vinham cumprindo as condições impostas, como entendeu o Tribunal a quo (fl. 938).

5. Para aferição de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, verifica-se que não é a hipótese de aplicação do óbice prescrito na Súmula 7/STJ.

6. Conforme disposto pela Procuradoria-Geral da República, em sede de impugnação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas [...] Temos, portanto, que o lapso prescricional voltou a correr em 23 de novembro de 2017. [...] Tendo corrido pouco mais de 1 ano e 9 meses entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo em 25 de fevereiro de 2014, o lapso prescricional restante era de pouco menos de 1 ano e 2 meses, contados a partir da data de 23 de novembro de 2017. [...] Prolatada sentença em 8 de novembro de 2018, claramente não houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o processo voltar a seu curso normal, tal como decidido na decisão agravada.

7. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 1º/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição (AgRg no REsp n. 1.345.732/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5/12/2013).

8. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.).

Ocorre, porém, que a revogação por descumprimento das condições do sursis processual, quando não constitui crime, é facultativa, conforme se depreende da leitura do art. 89, § 3º e 4º da Lei 9.099/95.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Desse modo, quando verificar o descumprimento das condições, o juiz pode não revogar a suspensão condicional do processo quando verificar que há razões que justifiquem.

Além disso, para se revogar a decisão que concedeu o sursis processual, o juiz deve intimar o réu para, querendo, aprestar justificativa.

Vejamos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes de cassar o sursis processual, intime o beneficiário a fim de lhe dar a oportunidade de se justificar quanto ao descumprimento de condição.

3. No caso, diante da notícia de que o ora paciente havia descumprido uma das condições da suspensão condicional do processo, de imediato foi cassado aquele sursis, o que se mostra ilegal por se tratar revogação facultativa. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular os atos processuais posteriores à revogação da suspensão condicional do processo.

(HC n. 182.394/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/10/2015.).

Na situação em tela, percebe-se que não houve intimação do réu para apresentar a justificativa para o descumprimento da decisão, o que inviabiliza a cassação da decisão.

Ademais, é válida a fundamentação do juiz a quo ao consignar na sentença de extinção da punibilidade que entre a data certidão informando o descumprimento das condições (21/06/2017) e a data da sentença de extinção transcorreram bem mais de 02 (dois) anos, mais precisamente, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias, sem que tenha sido revogado o benefício da suspensão processual.

Dessa forma, não há como prosperar o presente recurso, vez que  decidiu de forma correta o juiz de piso ao, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, extinguir a punibilidade do réu recorrido, tendo em vista, inclusive, que o descumprimento das condições impostas implica em revogação facultativa do sursis e não obrigatória.

Ante o exposto, em dissonância com a manifestação da Procuradoria - Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do presente Recurso em Sentido Estrito.

É o voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em dissonância com a manifestação da Procuradoria - Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do presente Recurso em Sentido Estrito.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

  

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator