AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL FIXANDO LOCAL DE ESTACIONAMENTO PARA MICRO-ÔNIBUS, VANS E CARROS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A EFICÁCIA DO DECRETO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759216-38.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/11/2022 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759216-38.2021.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

 RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI

AGRAVANTE: Arthur de Sousa Ramos

ADVOGADO: Arthur de Sousa Ramos (OAB/MA nº 16.172)

AGRAVADO: Município de Floriano/PI e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

ADVOGADO: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI nº 6.989)

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL FIXANDO LOCAL DE ESTACIONAMENTO PARA MICRO-ÔNIBUS, VANS E CARROS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A EFICÁCIA DO DECRETO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso".

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

 

  

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da tutela recursal, interposto por Arthur de Sousa Ramos contra a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na Ação Popular por ele ajuizada contra o Município de Floriano/PI e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

 

Em síntese, o agravante alega: que o Município de Floriano/PI editou o Decreto nº 99/2021 para restringir o estacionamento de veículos que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros exclusivamente para a localidade denominada “Complexo do Mercado do Cruzeiro”, inclusive com a incidência da infração prevista no art. 181, XVII do CTB, em caso de descumprimento; que ajuizou Ação Popular, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Município e da Superintendência Municipal de Transporte “por entender que o referido decreto representa ato lesivo ao patrimônio público”; que o decreto ampliou a conduta prevista no Código de Trânsito Brasileiro, extrapolando a competência legislativa municipal, em violação ao disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal; que a medida é desproporcional e provoca prejuízos aos motoristas de transporte alternativo, aos usuários e, até mesmo, ao Município.

 

Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para “determinar ao Município de Floriano (PI)/ Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito que se abstenham de aplicar sanções aos motoristas de transporte alternativo intermunicipal em virtude do descumprimento das normas previstas no Decreto nº 99/2021, possibilitando, assim, que os motoristas possam estacionar em qualquer via ou logradouro público”. No mérito, requer a confirmação da medida.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

 

Contrarrazões apresentadas.

 

O Ministério Público informou que não foi possível visualizar a petição de id 24332177 e opinou pela notificação do Município de Floriano/PI e para que a secretaria deste Tribunal certifique se o agravado foi intimado para responder ao recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço.

 

Em relação às diligências pretendidas pelo Ministério Público, observa-se que a petição (contrarrazões) apresentada pelo Município encontra-se perfeitamente acessível. De mais a mais, mostra-se absolutamente desnecessária a expedição de certidão de transcurso de prazo, porquanto o próprio sistema Processo Judicial Eletrônico já indica a data da intimação (ciência) e o prazo para manifestação na opção “expedientes” constante no “menu”. A propósito, confira-se o seguinte precedente:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – INCOERÊNCIA COM O PROCESSO ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE. Mostra-se incoerente a determinação para que a secretaria expeça certidão a fim de certificar a intimação da parte acerca de cada ato processual praticado, já que a respectiva intimação pode ser comprovada por meio da impressão do andamento processual e da “tela” denominada “detalhes do processo”.¹

 

Em relação ao mérito recursal, o agravante pretende a concessão de tutela de urgência em ação popular de origem para suspender a eficácia do Decreto nº 99/2021, cujo teor transcreve-se a seguir:

 

Art. 1º Fica determinado que os micro-ônibus, vans e carros que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Município de Floriano – PI deverão se fixar, com a finalidade de estacionamento, no Complexo do Mercado do Cruzeiro, localizado na Rua Emídio Gabriel – centro, deste Município.
§ 1º. Fica expressamente vedado o estacionamento dos veículos caracterizados no caput nos demais logradouros e vias públicas do Município de Floriano.
§ 2º. O descumprimento das normas previstas neste decreto acarretará na infração prevista no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
§3º. Fica autorizada a parada rápida para o embarque e desembarque nos demais logradouros do Município de Floriano – PI.
I – Caracteriza-se como parada rápida, de acordo com o previsto no Anexo I do CTB, a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar o embarque e desembarque de passageiro.
II – Compete a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SUTRAN fiscalizar bem como editar, através de portaria, os atos necessários para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 2º. As disposições previstas neste Decreto entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Parágrafo único. O período previsto no caput servirá para a correta adequação e publicidade das medidas prevista[s] neste Decreto.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Em sede de cognição abreviada típica das tutelas de urgência, não se verifica a alegada violação à competência privativa da União para legislar sobre trânsito, porquanto o decreto municipal não criou, tampouco ampliou, infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, eis que apenas definiu o local adequado para o estacionamento dos veículos que realizam o transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

 

Ora, cabe ao Município definir os locais em que são permitido e proibido estacionar, fixar vagas exclusivas (idosos, gestantes e pessoas com deficiência), bem como aplicar as multas correspondentes em caso de infração, nos termos do art. 21, VI c/c art. 24, VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro:

 

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

 

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

 

A infração de estacionar “em desacordo com as condições regulamentadas” encontra-se prevista no Código de Trânsito Brasileiro, não se vislumbrando, ilegalidade ou inconstitucionalidade (violação à competência privativa da União) no decreto municipal que define, no âmbito do Município, o local permitido para estacionamento de veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

 

Em suma, não há dúvidas de que cabe ao Município dispor sobre estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e contramão de direção, bem como a forma de ocupação dos logradouros públicos. De fato, nos termos do art. 30, I, da CF/88, “compete aos Municípios (…) legislar sobre assuntos de interesse local” e o CTB atribui aos órgão de trânsito municipal competência pata autuar e aplicar as medidas administrativas a quem violar as normas sobre estacionamento.

 

Ao que parece, a medida prevista no Decreto nº 99/2021 teve o objetivo de melhorar o fluxo do trânsito no Município de Floriano, evitando-se o estacionamento de veículos de médio porte (vans e micro-ônibus) por diversos pontos da cidade, não se antevendo, a priori, desproporcionalidade da medida.

 

 

 DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

1TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.14.080249-7/000, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 06/02/2015.

 

Teresina, 07/11/2022