AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPUTAÇÃO DE DÉBITO C/C NULIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA RECURSAL. PERIGO DA DEMORA INVERSO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. INDÍCIOS DE PROVA QUE FAVORECE A IMPUTAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR NEGADA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERICULUM IN MORA AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. b1.Os elementos que compõe a tutela recursal, fumus boni iuris e o periculum in mora, estão inversamente apresentados, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao analisar as provas apresentadas; contrato de compra e venda, registro de imóvel, cópia de fatura de serviço de prestação de água – ID.1016959, fl.04 - 9); apontam a probabilidade do direito à anulação do débito e sua imputação  2. No que se refere ao perigo da demora, não observo o suposto perigo argumentado pela recorrente, uma vez que a suspensão da inscrição da agravada no cadastro de inadimplente não ocasionará lesão grave de difícil reparação a recorrente, posto que a autoria do consumo e crédito ainda será apurado e consequentemente imputado ao usuário devido. 3. Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). Aqui estão ausentes ambos os requisitos. Dentro desse contexto, não se verifica risco de grave prejuízo à empresa recorrente caso necessário o prévio pagamento e a espera por eventual ressarcimento posterior, pela concessionária. 3. Agravo de instrumento desprovido.  

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c imputação de débito e Anulação de Débito c/c Inexistência de Débito propostaROSALIA GOMES LIMA SILVA, ora agravado. 

Em exordial, a autora destaca que entabulou negócio jurídico de Compra e Venda com o sr. Antonio Americo Soares Lima, não obstante o atual proprietário não realizou a modificação do contrato junto a empresa Equatorial, referente a unidade consumidora nº0086223-1. Situação que culminou com o cadastro no nome no sistema de proteção de crédito e o crescente inadimplemento. Afirma que, no período de maio de 2013 à junho de 2019, a referida dívida representava o montante de R$ 51.136,40 (cinquenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). Aduz que a empresa não atendeu aos requerimentos da peticionária, dessa forma, em sede de antecipação, pugnou pela retirada da autora do cadastro de restrição de crédito. 

O MM. Juiz, em análise do pleito inicial, concedeu o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida in limine para determinar a requerida, EQUATORIAL, que se abstenha de inserir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, tão somente com relação ao débito da unidade consumidora nº 0086223-1, ora discutido, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo, ID.1016959. 

Irresignada, a Concessionária ingressa com o Agravo de Instrumento e alega que o decisum onera à recorrente vez que esta prestou um serviço e agora está impedida de se utilizar de meio legal para cobrá-lo, qual seja, a suspensão. Ademais, sustenta que não pode a autora se valer do Judiciário para manter-se inadimplente quanto as suas obrigações perante a requerida, tampouco deverão os ilustres magistrados acolherem os seus pleitos, sob pena incentivar a inadimplência dos consumidores. Defende a nulidade do decisum por ausência de fundamentação e ausência do preenchimento dos requisitos da medida in limine. Ao final, requer o efeito suspensivo, modificando-se a decisão de primeiro grau. 

Devidamente intimada, a recorrida assevera que a recorrente não apresenta argumentos para consubstanciar os requisitos da medida recursal, lesão grave e de difícil reparação. Ressalta que a Agravante não demonstra, com fundamento, onde a decisão de suspender a negativação do nome da recorrida causará grave lesão na concessionária. Ainda, observa que o pagamento de faturas de consumo de energia elétrica configura obrigação propter personam, isto é, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Ao final, pugna pela manutenção da decisão. 

Liminar indeferida conforme ID 1744012. 

Contrarrazões não apresentadas. 

Manifestação do Ministério Público informando não possuir interesse no feito. ID 2962894. 

É o que importa relatar.   

Dispõe o art. 1.019, I do CPC, in verbis:  

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: 

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 

Assim, a concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  

Compulsando os autos, observo que os elementos que compõe a tutela recursal, fumus boni iuris e o periculum in mora, estão inversamente apresentados, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao analisar as provas apresentadas; contrato de compra e venda, registro de imóvel, cópia de fatura de serviço de prestação de água – ID.1016959, fl.04 - 9); apontam a probabilidade do direito à anulação do débito e sua imputação. Ainda, tratando-se de matéria consumerista e os indícios de provas, é clarividente o preenchimento do primeiro requisito. 

No que se refere ao perigo da demora, não observo o suposto perigo argumentado pela recorrente, uma vez que a suspensão da inscrição da agravada no cadastro de inadimplente não ocasionará lesão grave de difícil reparação a recorrente, posto que a autoria do consumo e crédito ainda será apurado e consequentemente imputado ao usuário devido. Dessa forma, tenho que a agravada não cumpriu com o requisito do art. 373, II do CPC. 

Ademais, a agravante é prestadora de serviço público essencial à população, a qual paga tarifa de energia elétrica como remuneração pelo serviço prestado, sendo obrigada a fornecer um serviço adequado, eficiente, seguro e, no caso, contínuo, com base no art. 22 do CDC.O débito em questão caracteriza-se como obrigação propter personam, devendo responder pela dívida quem, de fato, lhe deu causa. 

Agregando-se aos fundamentos expostos, que correspondem ao fumus boni iuris, há a essencialidade dos serviços, demonstrado o periculum in mora elementar milita a favor da parte autora, ora agravada. 

Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). Aqui estão ausentes ambos os requisitos. 

Dentro desse contexto, não se verifica risco de grave prejuízo à empresa recorrente caso necessário o prévio pagamento e a espera por eventual ressarcimento posterior, pela concessionária. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se em sua totalidade a decisão agravada. 

 Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. 

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. 

 É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da Suspeição do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedimento/Suspeição: o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 21 a 28 de outubro → (24 de outubro a 03 de novembro) de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator