PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o a cassação da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751006-61.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751006-61.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAROLINA DA ROSA RONCATTO, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

AGRAVADO: R S DOS SANTOS - ME, JM EQUIPADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o a cassação da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser mantida a decisão.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751006-61.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINA DA ROSA RONCATTO - RS117752, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A

AGRAVADO: R S DOS SANTOS - ME, JM EQUIPADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME
Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM - PI9063-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, depois, cassar decisão proferida em Ação de Nulidade de Cobrança Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por R S DOS SANTOS-ME e Outra, ora agravadas, contra TELEFÔNICA BRASIL S.A., ora agravante.

A decisão combatida consiste, essencialmente, em deferir o pedido de tutela antecipada para determinar à agravante a abstenção de suspender o fornecimento e funcionamento do serviço de telefonia contratado, pelo não pagamento do débito referente a fatura de agosto de 2021, no valor de R$ 202.117,56 (duzentos e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), bem como de aplicar os efeitos da respectiva mora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Inconformada, argumenta a agravante, em resumo, que as agravadas firmaram contrato de prestação de serviço, aderindo ao plano Machine-to-Machine(M2M), uma tecnologia para dar capacidade a sistemas, com ou sem fio, de se comunicarem com outros dispositivos para ter controle ou visualização de indicadores. Narra que a franquia de dados mensal estabelecida foi de 20 MB, podendo ser cobrado o valor dos excedentes, de modo que durante o ciclo de faturamento compreendido entre 25.06.2021 a 24.07.2021 (fatura com vencimento em 17.08.2021), houvera a utilização de 116,02 GB, gerando o valor em excedentes no importe de R$ 177.348,78 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).

Destaca que não houve nenhuma solicitação de bloqueio de consumo de excedentes, acima da franquia contratada, de modo a restringir a utilização de dados pelos chips. Prossegue argumentando que a inserção do chip em smartphone não é de sua responsabilidade, posto que o serviço contratado de pacote de dados móveis possui o objetivo específico de rastreamento de veículos. Alega ser necessário o depósito da caução como condição para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem, de acordo com a dicção do art. 300, do CPC. Diz, ainda, que é preciso reduzir o teto da multa estipulado, devendo-se observar o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

Assevera, mais, que a manutenção do decisum acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação. Pleiteia, então, com base nesses argumentos, o conhecimento e provimento do presente recurso, não sem antes pedir para que seja suspensa a decisão recorrida ou subsidiariamente, para que seja condicionada ordem de sustação dos protestos à prestação de caução idônea no valor total da dívida vencida (R$ 202.117,56), ou, subsidiariamente, da parte incontroversa da dívida vencida (R$ 24.768,78).

Tutela de urgência denegada.

A agravada, respondendo, aduz, em suma, que a agravante não comprovou que sofrerá algum risco de irreversibilidade, nem juntou qualquer documento que atestasse alguma lesão efetiva e concreta ao patrimônio. Acrescenta, mais, que não há nenhum ato executivo expropriatório até aqui do patrimônio das agravantes a justificar o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, daí porque não há de se falar, em risco de irreversibilidade. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, argumenta o agravante, conforme relatado acima, a agravante alega que a tutela antecipada não poderia ter sido deferida pelo juiz a quo .

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, a agravante assevera, dentre outros argumentos, que é necessária a apresentação de caução idônea pela parte adversa, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos.

Ab initio, veja-se o que dispõe o art. 300, §1º, do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 ^o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

In casu, contudo, verifica-se haver o perigo de dano inverso, na medida em que o cerne da questão cinge-se na discussão da validade de débito de alto valor (R$ 202.117,56) referente fatura de uma franquia de dados mensal para rastreamento de veículos. Da análise sumária do feito, verifica-se, ainda, conforme afirmado pela própria agravante, que os valores dos serviços prestados variavam mensalmente entre R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem inferior, portanto, ao valor cobrado na fatura referida, com vencimento em 17.08.2021. No mais, a agravada não demonstrou haver perigo de dano grave diante da não prestação da caução, neste momento processual, pelas agravadas.

Sobre o assunto, oportuno trazer à colação a ementa de julgado oriunda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que bem o esclarece, ipsis litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. CAUÇÃO. I. A decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora, ora agravada, para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela ré, ora agravante, em relação a 229.798 mensagens SMS, e impedir a cobrança ou negativação de seu nome. II- Fatura juntada demonstra que foram cobradas 229.798 mensagens SMS excedentes, no valor total de R$ 133.282, 84 – Referidas mensagens SMS excedentes que foram enviadas entre os dias 14.03.2020 e 08.04.2020, de forma ininterrupta, todos os dias, com intervalos de poucos segundos entre as mensagens, todas elas para o mesmo número de telefone- Em uma análise perfunctória, diante do padrão de inúmeras mensagens SMS, todas elas enviadas para o mesmo número de telefone e com intervalo mínimo entre os envios, verifica-se a verossimilhança na alegação da agravada, no sentido de não ter enviado tais mensagens SMS- Presente ainda o periculum in mora, uma vez que a inserção do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito pode causar-lhe lesão grave ou de difícil reparação- Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC – Tutela de urgência concedida. Ante o disposto no art. 300, § 1º, do NCPC, a exigência de caução como contracautela é faculdade inserida no poder geral de cautela do juiz, a ser aferida caso a caso, de modo que, não se vislumbrando a princípio, danos à agravante com a concessão da tutela de urgência, desnecessária a prestação de caução pela agravada, ao menos por ora- Decisão mantida- Agravo improvido. (TJRS, AI nº 2224497-65.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Salles Vieira, julgado em 24.06.2021, publicado em 29.06.2021).

De outra sorte, em relação ao pedido de redução da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo menos em uma análise perfunctória, afigura-se razoável e proporcional, bastando o simples cumprimento da decisão para que ela não seja aplicada, podendo ser revista a qualquer momento pelo Juízo, conforme estabelece o § 1º do art. 537, do CPC. 

 EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 08/11/2022