poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000290-31.2014.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: REGINA MARIA DE SOUSA ARAUJO, SUPRIFORMS SUPRIMENTOS E FORMULARIOS P INFORMATICA LTDA

DECISÃO 

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de REGINA MARIA DE SOUSA ARAÚJO e outros.

Compulsando os autos, verifico que às fls. 108 do Processo Digitalizado ID n. 8685295, o apelado informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2017.0001.009655-6) em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI.

Em busca realizada no sistema e-TJPI, observo que o mencionado agravo foi distribuído, à época, para a 4ª Câmara de Direito Público, ficando sob a relatoria do eminente DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Por isso, chama-se, a este feito, a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo de origem. 

Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e também no art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito à relatoria do DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Cumpra-se.