RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FATURAS PAGAS FORA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800340-42.2019.8.18.0009 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800340-42.2019.8.18.0009

RECORRENTE: JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FATURAS PAGAS FORA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800340-42.2019.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES - PI3451-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de Tutela de Urgência que alega ter feito um acordo junto a empresa recorrida referente ao parcelamento de débito. Afirma, ainda, que atrasou o pagamento de duas parcelas e que no mês seguinte recebeu a fatura com valores referentes a multa por atraso por de três meses, o que alega ser exorbitante.

Razões da parte recorrente (ID. N° 2899006): do resumo fático; do direito; da onerosidade excessiva na presente relação; do afastamento dos encargos moratórios. E por fim, requer a reforma da sentença para afastar integralmente os encargos moratórios da fatura de outubro/2019, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Contrarrazões da recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, no entanto com a exigibilidade suspensa por 05(cinco) anos, nos moldes do art.98, §5° do CPC.

 

 

 

Teresina, 08/11/2022