RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018375-44.2018.8.18.0001 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 2ª Turma Recursal - Data 07/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018375-44.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA PEREIRA DE ASSIS, RODRIGO SCOPEL

RECORRIDO: RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA, DANILO SILVA REBELO SAMPAIO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhoras membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado interposto na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do Banco BMG S/A em que a parte autora alega sofrer descontos referente a empréstimo consignado que não contraiu, formalizado sob o contrato n° 46-1351620/1299. Requer restituição em dobro dos valores das prestações que foram descontadas, declaração de inexistência do débito e pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos constante da inicial, para: I – Declarar inexistente o débito objeto da presente demanda, condeno a instituição financeira requerida a RESSARCIR EM DOBRO o que cobrou indevidamente a título de danos materiais no importe, já revertido, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); II – Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento; III – Condenar o réu a restituir ao requerente os valores irregularmente descontados do seu benefício em dobro referente ao contrato de nº. 46-1351620/1299, até que seja providenciado a baixa dos descontos no INSS respectivo, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do ajuizamento. IV – Defere o benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora conforme fundamentação supra.

Recurso inominado interposto pelo Banco BMG S/A, no qual alega ilegitimidade passiva, ausência de dano moral. Requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do banco recorrente e julgando o processo extinto sem resolução do mérito; todavia, não sendo esse o entendimento, requer a redução do quantum indenizatório, bem como caso seja mantida a restituição, que seja aplicada de forma simples.

Recurso inominado interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A, no qual alega juntada de documentos em sede recursal, necessidade de perícia técnica, prescrição, regularidade da contratação. Requer que seja acolhida a regularização do polo passivo e julgada improcedente a demanda.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório.

 

 

cc

 

 

VOTO

 

 

Ao examinar a presença dos pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso inominado interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A não merece ser conhecido, em face da ausência de interesse recursal do recorrente.

Como é cediço, há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado revela-se necessário e útil ao autor, vale dizer, indispensável para a obtenção de alguma melhoria em sua situação jurídica. Ocorre que a sentença recorrida foi prolatada apenas contra o Banco BMG S/A, não tendo sido o Banco Itaú Consignado incluído no polo passivo da demanda. Inclusive, a sentença em questão decide pela legitimidade ativa do Banco BMG S/A.

Isto posto, não conheço do recurso interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Banco BMG S/A.

Reza o artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Vejo que prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que da análise perfunctória do extrato do INSS, verifica-se que o contrato de empréstimo foi celebrado pelo Banco Itaú Consignado S/A, e não pelo Banco BMG S/A.

Ademais, em que pese o Banco BMG S.A. e o Itaú Unibanco S.A. terem firmado parceria entre o ano de 2013 a 2016, verifica-se que o contrato questionado nos autos fora firmado em 2012.

Nesse passo, forçoso se faz o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do Banco BMG S/A para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte recorrente e, consequentemente extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil; e voto pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse recursal.

Sem imposição de ônus sucumbenciais ao Banco BMG S/A, posto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

Ônus de sucumbência pelo Banco Itaú Consignado S/A nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 24/11/2022