RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010061-60.2019.8.18.0006 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 2ª Turma Recursal - Data 07/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010061-60.2019.8.18.0006

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: JOSE ESTEVO FILHO

Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhoras membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado interposto na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega sofrer descontos referente a empréstimo consignado que não contraiu, formalizado sob o contrato n° 544472338. Requer declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento em dobro do que foi cobrado indevidamente no que equivale a R$ 5.931,24 (cinco mil novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).

Sobreveio sentença julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para: 1) Declarar a inexistência jurídica do contrato nº 544472338; 2) Condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.931,24 (cinco mil novecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação; 3) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao acionante, com juros legais desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data da sentença; 3) Julgar IMPROCEDENTE pedido do banco demandado para condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Recurso inominado interposto pelo Banco recorrente, no qual alega prescrição, ausência da responsabilidade em restituir em dobro o indébito, inexistência de danos morais. Requer que seja acolhida a prescrição trienal; caso não seja esse atendimento, requer que seja conhecido e provido o Recurso Inominado, para que a restituição seja feita da forma simples e que seja o recorrente isento de condenação a título de indenização por danos morais ou ainda, a redução do quantum indenizatório.

Petição da parte recorrente no qual alega que o contrato 544472338, objeto do presente feito, já está sendo discutido nos autos do processo 0800856-44.2020.8.18.0036.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório.

 

 

cc

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consultando os autos, constato que assiste razão à recorrente, uma vez que havia litispendência entre o presente processo e o processo de nº 0800856-44.2020.8.18.0036 e que foi proferida neste último acórdão que negou provimento ao recurso para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 24/11/2022