EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTAS AO PATRIMÔNIO DA PARTE REQUERIDA – LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ÔNUS DA AGRAVANTE – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios para instituições com intuito de identificar bens para o cumprimento de sentença. 2. É incumbência do Agravante localizar os bens passíveis de penhora, e não do Poder judiciário. 3. A intervenção judicial, in casu, somente se justifica em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. 4. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760439-26.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760439-26.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: VALENTIM LUIZ DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: MAIRA MELO CAVALCANTE

AGRAVADO: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIS AUDI ESPINELA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTAS AO PATRIMÔNIO DA PARTE REQUERIDA – LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ÔNUS DA AGRAVANTE – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios para instituições com intuito de identificar bens para o cumprimento de sentença.

2. É incumbência do Agravante localizar os bens passíveis de penhora, e não do Poder judiciário.

3. A intervenção judicial, in casu, somente se justifica em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

4. Agravo conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760439-26.2021.8.18.0000
 
AGRAVANTE: VALENTIM LUIZ DE BRITO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAIRA MELO CAVALCANTE - PI7702

AGRAVADO: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALENTIM LUIZ DE BRITO em face de decisão interlocutória que denegou a expedição de ofícios e consultas ao patrimônio da parte requerida.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que a rejeição do pedido viola o Princípio da Cooperação previsto pelo NCPC, e que deve o Poder Judiciário oficiar as devidas instituições para identificação de bens, valores, procurações e relações societárias.

Suscita, ainda, ser pessoa hipossuficiente, com dificuldades financeiras e geográficas para obter os documentos necessários.

Assim, requer que seja determinada a expedição dos ofícios indeferidos pelo Juízo a quo às instituições necessárias

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, por entender que não configura interesse que justifique sua intervenção.

Em Despacho (id. 7755850), foi determinado que a Agravante informasse se ainda tem interesse no feito, diante de recuperação judicial por parte do Agravado. Aquele, porém, restou inerte.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II – MÉRITO

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios para instituições com intuito de identificar bens para o cumprimento de sentença (Processo n° 0800406-27.2018.8.18.0051).

Segundo o entendimento do r. Juízo originário, o pedido feito pelo Agravante somente se justifica em caráter excepcional, sendo ônus deste localizar os bens passíveis de penhora.

No caso dos autos, consiste em ônus do Agravante localizar os bens do recorrido através das ferramentas disponibilizadas pelo judiciário, não cabendo a este realizar tais diligências (STJ, REsp 1.509.782/SE, T2, Rel. Min. Og Fernandes, dec. em 5.9.2018).

Ademais, a incumbência supracitada somente pode ser atribuída ao Poder Judiciário em situações peculiares, após o exaurimento dos meios para localizar os bens passíveis de penhora para satisfazer a lide (STJ, REsp 9533286/SO, T1, Rel. Min. José Delgado, DJ 8.11.2007).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Agravante não comprovou ter esgotado os meios para obtenção das informações, devendo ser mantida a decisão do juiz de piso que rejeitou o pedido.

Assim, preservo a decisão agravada dando improvimento ao presente Agravo de Instrumento.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a decisão ora agravada.

 É o voto.

 

Teresina, 21/11/2022