EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEM CONTRATO QUE EVIDENCIE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE DÉBITO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825161-08.2019.8.18.0140 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825161-08.2019.8.18.0140

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

Advogado(s) do reclamante: NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0825161-08.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO - PI9426-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PI18573-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID nº1922148), que julgou parcial procedência o pedido inicial , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

A recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 1922151), alegando em suma que a cobrança da tarifa é devida. Por fim, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº1922163) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/11/2022