EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inexistem as irregularidades apontadas pela embargante. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. O recurso de apelação interposto pelo embargante não trouxe qualquer impugnação acerca da data da cessação do auxílio-doença definida na sentença (06/12/2021), assim, os presentes embargos de declaração não podem servir como sucedâneo recursal, sendo incabível analisar argumento que não foi trazido em apelação (ID 5938788). 4. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828588-13.2019.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 15/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828588-13.2019.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

APELADO: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogado(s) do reclamado: MITCHAEL JOHNSON VIANA MATOS ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Inexistem as irregularidades apontadas pela embargante.

2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

3. O recurso de apelação interposto pelo embargante não trouxe qualquer impugnação acerca da data da cessação do auxílio-doença definida na sentença (06/12/2021), assim, os presentes embargos de declaração não podem servir como sucedâneo recursal, sendo incabível analisar argumento que não foi trazido em apelação (ID 5938788).

4. Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0828588-13.2019.8.18.0140 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de Embargos de Declaração (id 8263644) opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (id 8190394) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível.

 

Nas razões dos aclaratórios, a embargante argumenta a existência de omissão no acórdão, notadamente em relação a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez. Afirma que a mencionada data deve ser a da cessação do auxílio-doença, a qual teria ocorrido em 10/03/2022, e não em 06/12/2021 como ficou estabelecido na sentença.

 

Contrarrazões recursais constantes nos autos (id 8282313).

 

É o breve relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 03 de outubro de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida a espécie de Embargos de Declaração (id 8263644) opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (id 8190394) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível.

 

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

 

Consoante relatado, a embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a existência de omissão no acórdão, notadamente em relação a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez. Afirma que a mencionada data deve ser a da cessação do auxílio-doença, a qual teria ocorrido em 10/03/2022, e não em 06/12/2021 como ficou estabelecido na sentença.

 

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado.

 

Isto, pois o recurso de apelação interposto pelo embargante não trouxe qualquer impugnação acerca da data da cessação do auxílio-doença definida na sentença (06/12/2021), assim, os presentes embargos de declaração não podem servir como sucedâneo recursal, sendo incabível analisar argumento que não foi trazido em apelação (ID 5938788).

 

A Apelação Cível discutiu apenas o fato de que a parte autora estaria incapacitada de forma temporária, o que foi devidamente enfrentado pelo acórdão recorrido.

 

Fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios. 

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição e obscuridade no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. (...) Embargos rejeitados. (EDcl no HC 253.663/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015).

 

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

 

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento. 

 

É como voto.

 

Teresina, 15/03/2023