poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0012809-27.2014.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: ALUISIO PIRES DE MELO NETO
RECORRIDO: INSTITUTO DOM BARRETO, ESTADO DO PIAUI, GERVE - GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

            Cuida-se de remessa necessária cível, em mandado de segurança impetrado por Aluisio Pires de Melo Neto, contra O Instituto Dom Barreto e outros, visando a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio.

Nos mesmos autos, consta que fora interposto o agravo de instrumento n. 2014.0001.004039-2 (ID n. 8673667, p. 69 e ss.), cuja relatoria foi do douto Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Por isso, chama-se, a este feito, a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo. 

Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e também no art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito à relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA