poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802520-59.2019.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: CONSTRUTORA DUAS BARRAS LTDA
APELADO: FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por CONSTRUTORA DUAS BARRAS LTDA, contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato cumulada Com a Devolução do Valor Pago, com Pedido de Liminar de Suspensão de Pagamento, ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO.

Em despacho de id. 7682053, determinou-se à parte Apelante que juntasse aos autos documentos comprobatórios da alegada incapacidade de arcar com as custas decorrentes da demanda judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, senão pagar em dobro o preparo recursal, em igual prazo, sob pena de não conhecimento do apelo por ausência de um dos requisitos de admissibilidade.

Intimada, a Recorrente deixou de comprovar a hipossuficiência e não pagou em dobro o preparo, decorrendo o prazo determinado.

Por tanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, a determinação de comprovação da necessidade de justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

 Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de outubro de 2022.