poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000036-86.2002.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO DO BRASIL S.A, contra a decisão de id.Num.7033392, a qual não conheceu do recurso interposto pelo banco Nº. 0000036-86.2002.8.18.0069.

Na decisão id. Num.7033392, o recurso não foi conhecido pois, os herdeiros do apelado não promoveram a sucessão processual.

Em sede de embargos id.Num. 7179197, o embargante alega que houve obscuridade na decisão terminativa de (id.Num. 7033392), a qual não conheceu o recurso. Pugna pelo conhecimento do recurso e reforma da decisão embargada.

Não houveram contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

II- FUNDAMENTO

O embargante aponta existência de omissão e erro material, na decisão embargada. Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295) 

Trata-se também, de hipótese de decisão monocrática dos embargos de declaração. Uma vez que, a decisão embargada foi proferida monocraticamente pelo relator, conforme preceitua o CPC de 2015:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

In Casu, a embargante afirma que a decisão impugnada incide em obscuridade. Uma vez que, não verificou o artigo 76 do CPC. O qual afirma que o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Se a determinação for descumprida, não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Contudo, se verifica que o recurso não foi conhecido, por descumprimento a determinação que cabia ao recorrido. Dessa forma, a decisão incidiu em obscuridade e erro material.

Nessa ótica a decisão merece ser reparada, uma vez que, a apelação fora interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., devendo a decisão terminativa id.num.7033392 ser tornada sem efeito e a apelação ser regularmente processada.

 III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios para tornar sem efeito id. Num.7033392, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator